A cerca dos instrumentos de tutela das liberdades, previstos na CRFB/88, afirma-se corretamente:

67414|Direito Constitucional|superior

2017

IBADE

A
Direito de petição e direito de ação são expressões sinônimas, segundo o entendimento do STF.
B
O pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência é devido em sede de habeas corpus.
C
A repartição pública que obstruir o direito de certidão deverá ser compelida, mediante habeas data, a concedê-lo, sob pena de os seus titulares serem responsabilizados civil e criminalmente.
D
O mandado de injunção pode ser ajuizado coletivamente, embora inexista previsão expressa na CRFB/88.
E
Os brasileiros naturalizados não possuem legitimidade ativa para propor ação popular, direito este resguardado somente aos brasileiros natos.