Delegado de Polícia - 2017

Página 10 • Total 100 questões

67469DesatualizadaQuestão 91|Direito Penal|superior

PC-AC Delegado de Polícia

2017

IBADE

Acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), assinale a alternativa correta.

A
O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é inafiançável.
B
O proprietário responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo que esteja sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato, incorrerá no crime de omissão de cautela.
C
De acordo com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, aquele que mantiver em seu poder uma arma de fogo de calibre permitido com registro vencido, incorrerá na prática do crime de porte ilegal de arma de fogo.
D
No crime de comércio ilegal de arma de fogo. a pena é aumentada em um terço se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
E
O crime de omissão de cautela consiste em deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 14 (catorze) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse.

67470Questão 92|Direito Processual Penal|superior

PC-AC Delegado de Polícia

2017

IBADE

No que concerne à legislação que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/1995), pode-se afirmar que:

A
a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, não pode ser executado no juízo civil competente.
B
a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
C
ao autor do fato que, após a lavratura do termo circunstanciado , for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, podendo-se exigir fiança a critério da autoridade policial.
D
consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.
E
havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

67471Questão 93|Direito Penal|superior

PC-AC Delegado de Polícia

2017

IBADE

A fase da lavagem de capitais, de acordo com as definições do COAF, em que são realizados diversos negócios e movimentações financeiras, a fim de impedir o rastreamento e encobrir a origem ilícita dos valores é denominada pela doutrina de:

A
ocultação.
B
colocação
C
destinação
D
evaporação
E
integração.

67472DesatualizadaQuestão 94|Direito Penal|superior

PC-AC Delegado de Polícia

2017

IBADE

No que tange aos crimes previstos na Lei de Drogas e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A
Compete à justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes ocorridos com o exterior.
B
O exercício da função de 'mula', indispensável para o tráfico internacional, traduz, por si só, adesão, em caráter estável e permanente, à estrutura de organização criminosa.
C
Faz-se necessária a aferição do grau de pureza da droga para realização da dosimetria da pena.
D
Para a configuração da majorante da transnacionalidade prevista no art. 40 ,I, da Lei n° 11.343/2006, basta que existam elementos concretos aptos a demonstrar que o agente pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações.
E
A condenação por tráfico de drogas e por associação para o tráfico de drogas prescinde da efetiva apreensão de entorpecentes na posse de um acusado específico, cuja responsabilidade pode ser definida racionalmente, a despeito de apreendida a droga na posse de terceiro, com base no contexto probatório, a autorizar o provimento condenatório.

67473DesatualizadaQuestão 95|Direito Penal|superior

PC-AC Delegado de Polícia

2017

IBADE

A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com a seguinte característica, nos moldes da Lei de Execução Penal:

A
duração máxima de trezentos e sessenta dias. sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite da metade da pena aplicada.
B
recolhimento em cela com. no máximo. 3 detentos.
C
visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de uma hora.
D
duração máxima de trezentos e sessenta dias. sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um terço da pena aplicada.
E
o preso terá direito à saida da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

67474Questão 96|Conhecimentos Bancários|superior

PC-AC Delegado de Polícia

2017

IBADE

Acerca do sigilo das operações de instituições financeiras (Lei Complementar nº 105/2001, pode-se afirmar:

A
Independe de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.
B
A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial.
C
A revelação de informações sigilosas, mesmo com o consentimento expresso dos interessados, constitui violação do dever de sigilo.
D
O sigilo, inclusive quanto a conias de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, pode ser oposto ao Banco Central do Brasil.
E
A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de detenção, de um a quatro anos.

67475DesatualizadaQuestão 97|Direito Penal|superior

PC-AC Delegado de Polícia

2017

IBADE

No que concerne à Lei que trata dos crimes Hediondos (Lei n° 8.072/1990 e suas alterações), assinale a alternativa correta.

A
A progressão de regime, no caso dos condenados por crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena, se o apenado for primário.
B
O crime de homicídio qualificado previsto no Código Penal Militar é considerado hediondo.
C
O fato de o crime ser considerado hediondo, por si só, não impede a concessão da liberdade provisória, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores.
D
O sistema adotado pela legislação brasileira para rotular uma conduta como hediondo é o sistema misto.
E
Dentre os crimes equiparados aos hediondos estão: tortura, tráfico ilícito de drogas e racismo.

67476Questão 98|Direito Administrativo|superior

PC-AC Delegado de Polícia

2017

IBADE

São infrações penais de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, nos termos do Decreto-Lei n° 201/1967:

A
antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
B
deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
C
retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
D
omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
E
impedir o funcionamento regular da Câmara.

67477Questão 99|Direito do Consumidor|superior

PC-AC Delegado de Polícia

2017

IBADE

De acordo com o Estatuto do Torcedor (Lei n° 10.671/2003), assinale a alternativa correta.

A
Comete crime previsto no Estatuto do Torcedor o agente que incitar a violência em um raio de 8.000 (oito mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo.
B
Na sentença penal condenatória referente ao crime de cambismo previsto no art. 41-B, o juiz deverá converter a pena de reclusão em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, bem como a qualquer local em que se realize evento esportivo, pelo prazo de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.
C
Quanto à pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio, a sentença deverá determinar , ainda, a obrigatoriedade suplementar de o agente permanecer em estabelecimento indicado pelo juiz, no período compreendido entre as 2 (duas) horas antecedentes e as 2 (duas) horas posteriores à realização de partidas de entidade de prática desportiva.
D
No crime de facilitação ao cambismo. a pena será aumentada da metade se o agente for servidor público, dirigente ou funcionário de entidade de prática desportiva.
E
Na sentença penal condenatória referente ao crime de cambismo previsto no art. 41-B, o juiz deverá converter a pena de detenção em pena impeditiva de comparecimento às proximidades do estádio.

67478Questão 100|Direito Processual Penal|superior

PC-AC Delegado de Polícia

2017

IBADE

No curso de uma interceptação telefônica que apurava a prática dos crimes de associação para o tráfico, bem como o crime de tráfico de drogas, foi descoberto que os mesmo criminosos também eram responsáveis por diversos outros crimes na região, como homicídios e roubos. Este encontro fortuito de elementos probatórios em relação a outros fatos delituosos é denominado pela doutrina e jurisprudência como Teoria da(o):

A
nexo causal atenuado.
B
fonte independente.
C
serendipidade
D
exceção da descoberta inevitável
E
aparência.