São infrações penais de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara d...

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.

impedir o funcionamento regular da Câmara.