Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa - 2014

Página 8 • Total 80 questões

73484Questão 71|Direito Ambiental|superior

AL-BA Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa

2014

FGV

No seu processo produtivo, determinada indústria pretende despejar em um rio próximo dejetos

que são poluentes ao meio ambiente. Nesse sentido, assinale a opção que indica o princípio que pode fundamentar diretamente a vedação ao início da produção dessa indústria.

A
Princípio do poluidor-pagador
B
Princípio da precaução
C
Princípio do usuário-pagador
D
Princípio da prevenção
E
Princípio da comutatividade

73485Questão 72|Direito Ambiental|superior

AL-BA Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa

2014

FGV

Determinado conglomerado empresarial pretende instalar nova unidade industrial inserida em área rural do Município X. Nesse sentido, consulta o seu departamento jurídico sobre os procedimentos administrativos prévios em relação ao início das atividades.

Sobre o caso e a respeito do licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.

A
Em sendo localizado o empreendimento em área rural, o licenciamento ambiental sempre será exigido.
B
O licenciamento ambiental somente será exigido caso a unidade industrial seja localizada em unidade de conservação.
C
Caso seja exigido o licenciamento ambiental, somente o ente licenciador poderá exercer as atividades de fiscalização.
D
A competência para o licenciamento será do Estado caso o empreendimento esteja localizado em unidade de conservação estadual.
E
O licenciamento ambiental deve contar com a participação de todos os entes federados, tendo em vista o interesse difuso envolvido.

73486DesatualizadaQuestão 73|Direito Administrativo|superior

AL-BA Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa

2014

FGV

O tombamento exerce importante papel na tutela do meio ambiente cultural. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A
O tombamento somente recai sobre bens particulares, uma vez que a tutela dos bens públicos se dá por meio do registro.
B
O tombamento somente pode ser instituído por um único ente da federação, qual seja, aquele que detém a dominialidade do bem.
C
O tombamento é uma modalidade de desapropriação, uma vez que limita o uso, o gozo e a disposição do bem.
D
Somente se dá o tombamento voluntário quando recai sobre bens públicos, quando não há conflito de interesses.
E
O direito de preferência que recai sobre o bem tombado não impede que o mesmo seja objeto de garantia real dada pelo proprietário.

73487Questão 74|Direito Ambiental|superior

AL-BA Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa

2014

FGV

O órgão de fiscalização ambiental do Estado X verifica que o processo produtivo de certa

sociedade empresarial de prestação de serviços alimentícios, localizada em centro urbano, causa emissão de gases impactantes à atmosfera. Analisando o caso e sobre o tema do dano e da responsabilidade ambiental, assinale a afirmativa correta.

A
A sociedade empresarial deve ser responsabilizada de forma subjetiva, uma vez que a responsabilidade objetiva somente incide sobre espaços territorialmente protegidos.
B
Somente se imporá a responsabilidade civil caso o início da atividade não tenha sido precedido de Estudo de Impacto Ambiental – EIA.
C
Caso a sociedade empresarial seja responsabilizada e os bens da pessoa jurídica não sejam suficientes para a satisfação do dano, os bens dos sócios podem ser afetados, mesmo que não comprovado abuso da personalidade jurídica.
D
A imposição de responsabilidade dos sócios, por meio da desconsideração da personalidade jurídica, deve ser precedida de inquérito civil público.
E
Somente o Ministério Público terá legitimidade para buscar a responsabilização da sociedade empresarial, tendo em vista o interesse difuso sobre a degradação ambiental.

73488Questão 75|Direito Ambiental|superior

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2014

FGV

Determinado particular proprietário de pequeno sítio rural pretende iniciar a produção de laticínios, utilizando o rio que corta sua propriedade. Sobre o caso e nos termos da Lei nº 9.433/1997, que disciplina a Política Nacional de Recursos

Hídricos, as atividades relacionadas a seguir podem ser consideradas infrações administrativo- ambientais,

à exceção de uma

. Assinale-a.

A
Perfurar poço para extração de água subterrânea para utilização na produção industrial, sem o respectivo ato de outorga.
B
Captação de parcela de água do corpo hídrico superficial para aproveitamento como insumo no processo produtivo, sem a respectiva outorga.
C
Utilização do recurso hídrico em volume de até 5% (cinco por cento) diverso do medido no processo de produção.
D
Utilização do recurso hídrico superficial para abastecimento pessoal, não relacionado à atividade produtiva, sem o respectivo ato de outorga.
E
O aproveitamento por particular do potencial hidrelétrico do rio, mesmo após o respectivo ato de outorga.

73489Questão 76|Direito Eleitoral|superior

AL-BA Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa

2014

FGV

Com relação ao sistema eleitoral adotado no Brasil, analise as afirmativas a seguir.

I. Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o país.

II. As eleições parlamentares não serão proporcionais.

III. O candidato a Presidente da República será eleito em primeiro turno se obtiver maioria relativa dos votos dos eleitores que efetivamente comparecerem às urnas, excluídos os votos

nulos.

IV. O sistema eleitoral majoritário previsto pela ordem constitucional brasileira em vigor é utilizado na escolha de representantes para o Senado Federal.

V. Nos municípios com mais de duzentos mil eleitores, será considerado eleito Prefeito o

candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

Assinale:

A
se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II, IV e V estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.

73490DesatualizadaQuestão 77|Direito Eleitoral|superior

AL-BA Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa

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FGV

Com relação à organização e ao funcionamento dos partidos políticos, assinale a afirmativa

incorreta

A
O deputado que se desfiliar de seu atual partido para criar um novo estará sujeito à perda automática do seu mandato.
B
A propaganda eleitoral no rádio e na televisão se restringe ao horário gratuito, definido na legislação, vedada a veiculação de propaganda paga.
C
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no que se refere à fidelidade partidária, é assegurada a manutenção do mandato ao parlamentar que altera sua filiação partidária em decorrência de grave discriminação pessoal.
D
De acordo com a legislação eleitoral, para que o partido político participe das eleições na circunscrição do pleito, entre outros requisitos legais, deve registrar seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, no mínimo, um ano antes do respectivo pleito.
E
O Tribunal Superior Eleitoral determinará, após decisão judicial transitada em julgado, o cancelamento do registro civil e do estatuto de partido político que, comprovadamente, não houver prestado as devidas contas à justiça eleitoral nos termos da legislação.

73491Questão 78|Direito Eleitoral|superior

AL-BA Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa

2014

FGV

Com relação ao alistamento eleitoral, assinale a afirmativa

incorreta

A
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
B
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.
C
O militar alistável, se contar com menos de dez anos de serviço castrense, deverá afastar-se da atividade para se tornar elegível.
D
O mandato eletivo poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
E
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

73492DesatualizadaQuestão 79|Direito Eleitoral|superior

AL-BA Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa

2014

FGV

Não será considerada propaganda antecipada e poderá ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via Internet,

I. a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária e pelas redes sociais.

II. a divulgação de atos de parlamentares e os debates legislativos, ainda que se faça pedido de

votos.

III. a manifestação e o posicionamento pessoal sobre questões políticas nas redes sociais.

Está(ão) correto(s)

A
somente I e II.
B
somente I e III.
C
somente II e III.
D
somente III.
E
somente I.

73493DesatualizadaQuestão 80|Direito Eleitoral|superior

AL-BA Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa

2014

FGV

São condutas vedadas aos agentes públicos, servidores ou não, aquelas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, tais como

I. ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado;

II. fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

III. realizar, em ano de eleição, antes dos três meses que antecedem o pleito, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos dos três últimos anos que antecedem o

pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.

Assinale:

A
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se somente a afirmativa II estiver correta.
E
se somente a afirmativa III estiver correta.