Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa - 2014

Página 7 • Total 80 questões

73474DesatualizadaQuestão 61|Direito Administrativo|superior

AL-BA Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa

2014

FGV

No que concerne à disciplina aplicável às Sociedades de Economia Mista na temática das licitações, assinale a afirmativa correta.

A
As sociedades de economia mista não estão sujeitas à obrigatoriedade de licitar.
B
As sociedades de economia mista estão sujeitas à licitação, nos mesmos termos que a Administração Pública em geral.
C
A sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica, para realizar qualquer contratação, não precisa licitar.
D
A sociedade de economia mista que presta serviço público em regime de monopólio está sujeita à obrigatoriedade de licitação.
E
A sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica, para realizar qualquer contratação precisa licitar.

73475DesatualizadaQuestão 62|Direito Administrativo|superior

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2014

FGV

Assinale a opção que indica uma

exceção

à obrigatoriedade de licitação que se enquadre como inexigibilidade.

A
Nos casos de grave perturbação da ordem.
B
Nos casos de guerra.
C
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
D
Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
E
Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

73476Questão 63|Direito Administrativo|superior

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FGV

No que concerne à rescisão dos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A
Não havendo acordo, a rescisão necessariamente deverá ocorrer pela via judicial.
B
O contratado pode rescindir o contrato extrajudicialmente, de forma unilateral.
C
A Administração pode rescindir o contrato, administrativamente, de forma unilateral.
D
Nos contratos administrativos, a rescisão sempre se dará pela via judicial, em razão do interesse público envolvido.
E
Não há possibilidade de rescisão do contrato administrativo por iniciativa do contratado.

73477Questão 64|Direito Administrativo|superior

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2014

FGV

Diante de um evento provocado por servidor público de um determinado ente federativo,

em que restou comprovada a ação do servidor, o nexo causal e o dano, mas não restou provada a culpa ou dolo do servidor, bem como não se constatou fortuito, força maior, culpa exclusiva

ou concorrente da vítima, assinale a alternativa que dispõe de maneira correta sobre as consequências do evento.

A
O servidor público deverá arcar diretamente pelo dano.
B
Não haverá responsabilidade do servidor, tampouco do ente ao qual se vincula.
C
O ente ao qual se vincula o servidor deverá arcar com o dano e poderá ser ressarcido, em relação a esse dano, por parte do servidor.
D
O ente ao qual se vincula o servidor deverá arcar com o dano e não poderá ser ressarcido em relação a esse dano, por parte do servidor.
E
Os prejuízos causados deverão ser ressarcidos em conjunto pelo servidor e pelo ente ao qual se vincula, na proporção de 50% para cada um.

73478DesatualizadaQuestão 65|Direito Administrativo|superior

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FGV

No que concerne ao ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, assinale a afirmativa correta.

A
Não há a necessidade de comprovação de dolo ou culpa para a responsabilização do servidor.
B
Apenas haverá responsabilização do servidor quando restar provado o dolo, não bastando a comprovação da culpa.
C
o dolo ou a culpa são necessários para a responsabilização do servidor.
D
O prejuízo ao erário decorrente de omissão culposa não possibilita a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
E
O prejuízo ao erário, sem que haja enriquecimento ilícito, não tem o condão de caracterizar-se como ato de improbidade administrativa.

73479Questão 66|Direito Administrativo|superior

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FGV

A respeito da temática da intervenção do Estado na propriedade, analise as afirmativas a seguir.

I. A intervenção do Estado poderá ser supressiva ou restritiva; em ambos os casos, deverá haver

indenização.

II. A intervenção do Estado não poderá ser supressiva em razão do direito fundamental à propriedade.

III. A desapropriação poderá ser indenizada em títulos da dívida pública ou da dívida agrária.

Assinale:

A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

73480Questão 67|Direito Administrativo|superior

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FGV

Em relação às Empresas Públicas, assinale a afirmativa correta.

A
Uma empresa pública pode ter seu capital integrado por diferentes entes federativos.
B
Uma empresa pública, apesar de poder possuir sócios privados, deve ter como sócio majoritário um ente público.
C
A empresa pública é pessoa jurídica de direito público.
D
A empresa pública não precisa realizar concurso público devido ao fato de sua natureza jurídica ser de direito privado.
E
A empresa pública não precisa realizar licitação devido ao fato de sua natureza jurídica ser de direito privado.

73481Questão 68|Administração Pública|superior

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FGV

Analise as afirmativas a seguir, tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.677/94 sobre a posse

do servidor.

I. A posse apenas ocorre mediante a presença do nomeado.

II. O prazo para a posse será de 30 dias da data da publicação do ato de nomeação, independentemente de estar o servidor de licença.

III. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica.

Assinale:

A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se todas as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.

73482Questão 69|Direito Administrativo|superior

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FGV

Em relação aos convênios e contratos, analise as afirmativas a seguir.

I. Convênios e contratos possuem em comum o fato de decorrerem de manifestação de vontade

dos participantes.

II. No contrato os interesses são opostos e diversos; nos convênios, são comuns.

III. Os convênios podem ser firmados entre pessoas administrativas ou entre essas e particulares.

Assinale:

A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.

73483Questão 70|Direito Administrativo|superior

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FGV

Em relação à classificação das entidades da administração pública em entidades políticas e entidades administrativas, analise as afirmativas a seguir.

I. Entidades políticas e administrativas são sempre pessoas jurídicas de direito público.

II. Entidades políticas detêm poder político, ao contrário das entidades administrativas.

III. Entidades políticas, ao contrário das entidades administrativas, possuem capacidade legislativa.

Assinale:

A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.