Juiz Substituto - 2012

Página 2 • Total 100 questões

89255Questão 11|Direito Civil|superior

2012

CESPE / CEBRASPE

O fato de um juiz, transcendendo a letra da lei, utilizar de raciocínio para fixar o alcance e a extensão da norma a partir de motivações políticas, históricas e ideológicas caracteriza o exercício da interpretação

A
teleológica.
B
sistemática.
C
histórica.
D
lógica.
E
doutrinária.

89256Questão 12|Direito Civil|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

De acordo com a legislação de regência, a comissão de concessão de crédito cobrada por instituição financeira para fornecer crédito ao mutuário deve incidir apenas uma vez, no início do contrato. Caso haja qualquer outra cobrança do encargo, configura-se

A
reserva mental por parte da instituição, o que enseja a anulação da avença.
B
declaração de nulidade parcial, o que possibilita redução do negócio jurídico.
C
erro essencial, que enseja a anulação do negócio.
D
violação do princípio da boa-fé objetiva, que baliza a interpretação dos contratos.
E
lesão, o que acarretará a nulidade do contrato se a instituição não se abstiver da cobrança indevida.

89257Questão 13|Direito Civil|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

Acerca do adimplemento contratual, assinale a opção correta.

A
Não pode o credor recusar a imputação feita pelo devedor na dívida maior, quando o montante entregue só quitar a dívida menor.
B
É lícito aos contratantes incluir, na avença superior a um ano, cláusula de escala móvel, com o objetivo de estabelecer revisão a ser aplicada por ocasião dos pagamentos.
C
O pagamento que o devedor de boa-fé efetuar ao credor putativo só será válido se provado que reverteu em benefício seu.
D
O pagamento estipulado em cotas sucessivas não se presume pela apresentação da quitação da última cota.
E
Caso o credor seja incapaz, o devedor, de acordo com a lei, deverá, sempre, consignar o pagamento do valor devido àquele.

89258Questão 14|ECA|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito das medidas protetivas destinadas a crianças e adolescentes.

A
As medidas protetivas não podem ser aplicadas de forma cumulativa.
B
Não podem constar da guia de acolhimento da criança os motivos de sua retirada do convívio com a família de origem.
C
O MP tem competência para determinar o afastamento da criança do convívio familiar, devendo comunicar o fato ao juiz competente em até quarenta e oito horas.
D
Determinado o acolhimento familiar da criança ou do adolescente, deve o acolhido ser afastado da família de origem.
E
Um dos princípios que norteiam a adoção de medidas protetivas é o da intervenção mínima das autoridades e das instituições.

89259Questão 15|Direito do Consumidor|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

Considerando que, em determinada festa, a explosão de uma garrafa de refrigerante cause danos a algumas pessoas, assinale a opção correta.

A
Para acionar judicialmente o fabricante, será necessária a demonstração da ocorrência de conduta culposa.
B
A ausência de comprovação de defeito na fabricação do produto excluirá a responsabilidade do fabricante
C
Caso se trate de produto importado, o importador será considerado fornecedor presumido e responderá de forma objetiva pelos danos causados.
D
Se for comprovado que o dano decorreu de defeito de informação, a responsabilidade do comerciante será afastada.
E
Será solidária a responsabilidade do comerciante pelos danos causados às pessoas atingidas.

89260Questão 16|Direito Administrativo|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

Joana adquiriu lote para pagar em vinte e quatro prestações mensais. Após o pagamento da quinta parcela, descobriu que o loteamento não estava registrado.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A
Não será lícita a suspensão do pagamento das prestações restantes sem ordem judicial.
B
A lei veda que a prefeitura regularize o loteamento, mas determina que notifique o loteador para fazê-lo.
C
A prefeitura deve promover a desapropriação da área para evitar lesão ao padrão de desenvolvimento urbano.
D
Vendida mais da metade dos lotes, a prefeitura poderá afastar o requisito de área mínima para a regularização do loteamento.
E
Deverá ser considerada nula, no caso, cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente.

89261Questão 17|Direito Empresarial|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

Com relação ao empresário, assinale a opção correta.

A
É considerado empresário individual o comerciante que leve, ele mesmo, a mercadoria comercializada até a residência dos potenciais consumidores.
B
Não é considerada empresária a pessoa que organiza episodicamente a produção de certa mercadoria, ainda que destinada à venda no mercado.
C
Por força de lei, aplicam-se aos sócios da sociedade empresária as regras próprias do empresário individual.
D
O menor com dezesseis anos idade que não seja emancipado somente poderá dar início a empresa mediante autorização de juiz.
E
É considerada empresária a pessoa que, exercendo profissão intelectual de natureza artística, contrate empregados para auxiliá-la no trabalho.

89262Questão 18|Direito Civil|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere a doação e seus efeitos.

A
Com o advento do Código Civil de 2002, a promessa de doação que seja ato de liberalidade passou a encerrar manifestação de vontade válida e, portanto, exigível na via judicial.
B
A doação feita pelo pai a um dos filhos, sem a anuência dos demais descendentes, configura negócio jurídico anulável.
C
Serão válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraírem matrimônio pelo regime da separação legal de bens em razão da idade superior à prevista na lei civil.
D
Não configura fraude à execução, por falta do elemento subjetivo da má-fé, a doação de imóvel penhorado aos filhos menores dos executados que os reduza à insolvência, mesmo que a penhora não seja registrada.
E
São nulas as doações feitas por homem casado à sua companheira, após a separação de fato de sua esposa.

89263DesatualizadaQuestão 19|Direito Civil|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

Em referência à prova no âmbito civil, assinale a opção correta.

A
Não havendo impugnação, não se discutirá a exatidão de cópia reprográfica de documento particular, ainda que não autenticada.
B
É lícito ao juiz exigir, em qualquer caso, para a instrução do processo, que o hospital forneça prontuário e arquivos médicos do réu.
C
Não se admite recusa de prestação de depoimento por testemunha, ainda que o fato a ser relatado possa causar desonra a amigo íntimo.
D
Caso acompanhe a realização da perícia que determinou, o juiz não poderá repelir as conclusões dela em momento posterior.
E
Reprodução de título de crédito por microfilme não tem o mesmo valor do original para fins de protesto, ainda que autenticada por tabelião.

89264AnuladaQuestão 20|Direito Civil|superior

TJ-PI Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da promessa de compra e venda de imóvel, em consonância com o entendimento do STJ.

A
Não é possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, sob a alegação de que o cumprimento contratual lhe é economicamente insuportável.
B
O compromisso de compra e venda assinado em caráter irrevogável e irretratável acarreta a transferência do domínio do imóvel
C
O promitente comprador não tem legitimidade ativa para propor ação cujo objeto seja a tutela de direitos reais sobre o imóvel, se o contrato não estiver registrado no registro imobiliário.
D
A cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel é válida para contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção.
E
Nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, não cabe retenção, pelo promitente-vendedor, de valores adimplidos pelo promissário-comprador.