Juiz Substituto - 2012

Proposta a execução, o credor perderá a legitimidade para cessão do crédito a partir da citação válida do devedor.

A prescrição ficará interrompida a partir da data em que for devidamente cumprido o mandado de citação

A prevenção será determinada a partir da citação, tanto para juízos da mesma competência territorial, quanto para os de distinta competência territorial.

A constituição do devedor em mora a partir da sua citação será inócua, pois a afirmação do inadimplemento é pressuposto da execução.

O devedor perderá a disponibilidade patrimonial a partir da citação, tornando-se inválido qualquer negócio posterior a esse limite.

isentar as partes da condenação em honorários de advogado.

condenar o credor ao pagamento de honorários de advogado e multa por afronta a um dos deveres das partes.

condenar o devedor ao pagamento de honorários de advogado à parte adversária.

distribuir proporcionalmente o pagamento dos honorários de advogado entre credor e devedor.

condenar o devedor em honorários de advogado pela sucumbência mínima do credor.

será necessária a reconvenção, devendo o pedido contraposto ser repelido, independentemente do exame de seu mérito.

o silêncio do réu diante do pedido de perícia contido na inicial importará preclusão do seu direito de apresentar quesitos.

o juiz deverá indeferir a exibição de documentos, incompatível com a celeridade do rito.

o réu deverá sofrer os efeitos da revelia porque não compareceu à audiência e frustrou etapa necessária.

ao autor não é possível a complementação do rol de testemunhas, sendo o indeferimento da oitiva o caminho necessário, independentemente de manifestação do réu.

O ajuizamento da ação popular não gera prevenção para mandado de segurança coletivo.

A execução da sentença deverá ser promovida pelo MP.

Comprovada a lesão, o juiz poderá condenar o réu à reparação mesmo sem pedido expresso do autor.

Sentença que extingue o feito sem exame de mérito não se sujeita ao reexame necessário.

O litisconsórcio ativo ulterior somente será admitido antes da resposta da parte ré

não havendo necessidade de audiência preliminar, o julgamento ocorrerá conforme o estado do processo.

será possível a citação do réu na pessoa de procurador constituído, desde que conste do instrumento a cláusula ad judicia.

o juiz deverá determinar que o autor emende a inicial, dado o pedido genérico de ressarcimento de danos.

se o réu, em contestação, limitar-se a negar o fato constitutivo do direito, não haverá oportunidade para o autor oferecer réplica.

caso o réu ofereça apenas reconvenção, mas alegue matéria de defesa, não será decretada a revelia, porque se considera dada a resposta.

o réu poderá promover o chamamento dos demais devedores.

os demais devedores somente poderão ingressar no feito como assistentes.

o juiz deverá determinar a citação dos demais devedores.

o réu deverá nomear à autoria os demais devedores

o réu deverá denunciar à lide os demais devedores.

Houve interposição intempestiva da apelação na forma adesiva, pois as contrarrazões já haviam sido apresentadas.

A apelação na forma adesiva só poderá ser conhecida se as razões forem juntadas até o décimo quinto dia da intimação para contrarrazões.

Não será possível conhecer da apelação na forma adesiva, por afronta expressa aos princípios da consumação e da dialeticidade.

Como o prazo para apresentação de recurso na forma adesiva é de dez dias, a apelação, no caso, foi intempestiva.

A interposição da apelação na forma adesiva está de acordo com a legislação, sendo as razões necessárias apenas se for positivo o juízo de admissibilidade da principal.