Joana adquiriu lote para pagar em vinte e quatro prestações mensais. Após o pagamento da quinta parcela, descobriu que o loteamento não estava registrado. Co...

Não será lícita a suspensão do pagamento das prestações restantes sem ordem judicial.

A lei veda que a prefeitura regularize o loteamento, mas determina que notifique o loteador para fazê-lo.

A prefeitura deve promover a desapropriação da área para evitar lesão ao padrão de desenvolvimento urbano.

Vendida mais da metade dos lotes, a prefeitura poderá afastar o requisito de área mínima para a regularização do loteamento.

Deverá ser considerada nula, no caso, cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente.