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RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
A Turma, por unanimidade, negou provime...
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA CONCEDIDA A EX-EMPREGADOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. RETORNO AOS QUADROS DA AD...
Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Incidência de contribuição previdenciária sobre o va...
Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Matéria infraconstituci...