Jurisprudência STF 1109611 de 01 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1109611 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
23/10/2018
Data de publicação
01/02/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : TEREZA DE LISIEUX DA SILVA SENA AGDO.(A/S) : MAX DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : WANDERLAN FERREIRA DE MELO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 964.246-RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. 2. Naquela ocasião, o STF não restringiu o alcance da decisão apenas aos condenados a penas privativas de liberdade não substituídas (RHC 142.845, de minha relatoria, HCs 142.750 e 141.978, ambos da relatoria do Min. Luiz Fux, REs 1.125.909-AgR e 1.153.996-AgR, ambos de minha relatoria; e RE 1.055.792, Rel. Min. Celso de Mello). 3. Agravo interno provido.
Decisão
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 23.10.2018.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONCESSÃO, HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, DECORRÊNCIA, ENTENDIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA) ARE 964246 RG. (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS) HC 141978 AgR (1ªT), HC 142750 AgR (1ªT), RE 1125909 AgR (1ªT), RE 1153996 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS) RHC 142845, RE 1055792. Número de páginas: 11. Análise: 05/02/2019, MJC.