É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da inclusão do Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas extras de guarda municipal. 1257 - Inclusão do Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas extras de guarda municipal.

• Administrativo
• Regime jurídico do servidor público
• Cargo Público
• Direitos e Vantagens
• Adicional por Serviço Extraordinário

O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. 1241 - Direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais.

• Constitucional
• Direitos e Garantias Fundamentais
• Direitos sociais
• Direitos dos trabalhadores
• Férias

1232 - Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento...

• Trabalhista
• Direito Processual do Trabalho
• Processo trabalhista
• Execução

1250 - Obrigatoriedade de observância do piso salarial da categoria profissional, estabelecido por lei federal, inclusive em relação aos servidores públicos municipais, ante a competência da União prevista no art. 22, XVI, da Constituição Federal.

• Constitucional
• Organização do Estado
• Servidores Públicos
• Regime jurídico e remuneração

São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares. 1282 - Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros.

• Constitucional
• Tributação e Orçamento
• Sistema Tributário Nacional
• Impostos dos Estados e Distrito Federal

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade insalubre durante o curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 1265 - Pagamento do adicional de insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 432/1985 do Estado de São Paulo, ao policial militar, no período em que frequentou o curso de formação de soldado.

• Administrativo
• Regime jurídico do servidor público
• Cargo Público
• Direitos e Vantagens
• Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 1262 - Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança.

• Constitucional
• Tributação e Orçamento
• Sistema Tributário Nacional