EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 53 DA LEI N. 3.857/60. TESE DA RECEPÇÃO DA REGRA P...
AGRAVO REGIMENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS DIVERGENTES ACERCA DA EXEGESE DO ART. 53 DA LEI N. 3...
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Ementa: Direito constitucional e civil. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no cont...
Ementa: Direito Constitucional e Civil. Embargos de declaração em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito à moradia e à saúde de p...