Jurisprudência STF 828 de 01 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 828 TPI-quarta-Ref-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO REFERENDO NA QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
03/05/2023
Data de publicação
01/06/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL EMBDO.(A/S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI AM. CURIAE. : TERRA DE DIREITOS AM. CURIAE. : CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : DAISY CAROLINA TAVARES RIBEIRO ADV.(A/S) : JULIA AVILA FRANZONI ADV.(A/S) : DIEGO VEDOVATTO ADV.(A/S) : ANDRE FEITOSA ALCANTARA ADV.(A/S) : LUCIANA CRISTINA FURQUIM PIVATO AM. CURIAE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO ADV.(A/S) : NATALIA BASTOS BONAVIDES AM. CURIAE. : MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TETO - MTST AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA LUTA DOS SEM TETO ADV.(A/S) : DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO URBANÍSTICO - IBDU ADV.(A/S) : ROSANE DE ALMEIDA TIERNO ADV.(A/S) : LETICIA MARQUES OSORIO AM. CURIAE. : CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PARAÍBA ADV.(A/S) : OLIMPIO DE MORAES ROCHA ADV.(A/S) : HERRY CHARRIERY DA COSTA SANTOS AM. CURIAE. : GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DAS ADVOGADAS E ADVOGADOS PÚBLICOS PARA DEMOCRACIA - APD AM. CURIAE. : COLETIVO POR UM MINISTERIO PUBLICO TRANSFORMADOR ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADV.(A/S) : PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE AM. CURIAE. : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADV.(A/S) : LEANDRO FONSECA VIANNA ADV.(A/S) : TALES DAVID MACEDO AM. CURIAE. : ACESSO-CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AM. CURIAE. : MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - MNDH AM. CURIAE. : NÚCLEO DE AMIGOS DA TERRA-BRASIL AM. CURIAE. : CDES - CENTRO DE DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS AM. CURIAE. : LUIZA CARDOSO BEHRENDS ADV.(A/S) : JACQUES TAVORA ALFONSIN ADV.(A/S) : CLAUDIA REGINA MENDES DE AVILA ADV.(A/S) : CRISTIANO MULLER AM. CURIAE. : NÚCLEO DE ASSESSORIA JURÍDICA UNIVERSITÁRIA POPULAR LUIZA MAHIN ADV.(A/S) : MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS AM. CURIAE. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : LUCIANO BANDEIRA ARANTES ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA DIOGO TAVARES AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA - SRB ADV.(A/S) : ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO ADV.(A/S) : ELZEANE DA ROCHA AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH ADV.(A/S) : CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) : DANIEL LOPES CERQUEIRA ADV.(A/S) : EVERALDO BEZERRA PATRIOTA ADV.(A/S) : JULIANA GOMES MIRANDA ADV.(A/S) : MARCELO ANDRADE DE AZAMBUJA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA - ABRASCO ADV.(A/S) : ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ ADV.(A/S) : RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN ADV.(A/S) : TACIANA MACHADO DE BASTOS AM. CURIAE. : INSTITUTO ALANA ADV.(A/S) : PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA CIFALI ADV.(A/S) : MARIANA ALBUQUERQUE ZAN ADV.(A/S) : PEDRO MENDES DA SILVA AM. CURIAE. : EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES ADV.(A/S) : VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA ADV.(A/S) : EVELYN BARBOSA DA SILVA INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL INTDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ INTDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ INTDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA INTDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
Ementa: Direito Constitucional e Civil. Embargos de declaração em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da COVID-19. Regime de transição. Ausência de omissão. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário desta Corte que, por maioria de votos, referendou a tutela provisória incidental parcialmente deferida e determinou a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de decisões suspensas no curso da presente ADPF. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, os amici curiae e os terceiros prejudicados não têm legitimidade para opor embargos de declaração em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 3. Recurso do Governo do Distrito Federal que veicula pretensão meramente infringente. Os embargos de declaração não são cabíveis para provocar a renovação de um julgamento que não se ressente de nenhum dos vícios que autorizam a sua interposição. 4. Embargos de declaração opostos pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA não conhecidos. Embargos de declaração do Governador do Distrito Federal conhecidos, mas rejeitados.
Decisão
(ED) O Tribunal, por unanimidade, (i) não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA; e (ii) conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Governador do Distrito Federal. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 21.4.2023 a 2.5.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00138 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014216 ANO-2021 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000090 ANO-2021 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED PJL-004253 ANO-2021 PROJETO DE LEI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AMICUS CURIAE, ILEGITIMIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 3785 ED (TP), ADI 3239 ED-segundos (TP), ADI 5774 ED (TP). Número de páginas: 32. Análise: 09/10/2023, JRS.