Jurisprudência STF 823 de 13 de Dezembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 823 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
06/12/2021
Data de publicação
13/12/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 10-12-2021 PUBLIC 13-12-2021
Partes
EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA - CNTEEC ADV.(A/S) : JESSICA NASCIMENTO BARBOSA E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 53 DA LEI N. 3.857/60. TESE DA RECEPÇÃO DA REGRA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE. CONTROVÉRSIA JUDICIAL RELEVANTE NÃO CONFIGURADA. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA ADPF. IDONEIDADE DE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ORDINÁRIOS PARA A SOLUÇÃO DE POTENCIAIS DIVERGÊNCIAS INTERPRETATIVAS EM DECISÕES SEM DEFINITIVIDADE DE MÉRITO CONFORME DECIDIDO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO AO FEITIO LEGAL. JUSTIFICAÇÃO EXAUSTIVA COMPARTILHADA POR UNANIMIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Não configurada a hipótese de omissão ao feitio legal. Decisão colegiada que deliberou acerca de todos os fundamentos jurídicos arguidos e empreendeu o devido cotejo e deliberação via argumentos jurídicos suficientes para justificar a resolução jurisdicional tomada. Pretensão recursal voltada para a revaloração de argumento rejeitado no acórdão. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e os rejeitou, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 26.11.2021 a 3.12.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003857 ANO-1960 ART-00053 LEI ORDINÁRIA
Observação
Número de páginas: 9. Análise: 20/09/2022, JRS.