Jurisprudência STF 825 de 26 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 825
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
03/08/2021
Data de publicação
26/11/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 25-11-2021 PUBLIC 26-11-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA ADV.(A/S) : WALBER DE MOURA AGRA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REALIZAÇÃO DA 17ª RODADA DE LICITAÇÃO DE BLOCOS PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEL. ART. 6º, § 2º, DA RESOLUÇÃO CNPE N. 17/2017. DISPENSA DA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS AMBIENTAIS E DA AVALIAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA SEDIMENTAR (AAAS). CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ARGUMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. CAPACIDADE TÉCNICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICA PÚBLICA. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. 1. Ante os princípios da separação dos poderes, da eficiência administrativa e da razoabilidade, cabe ao Supremo atuar com cautela e com deferência à capacidade institucional do administrador quanto às soluções encontradas pelos órgãos técnicos, tendo em vista a elaboração e implementação de política pública de alta complexidade e elevada repercussão socioeconômica. 2. A viabilidade ambiental de certo empreendimento é atestada não pela apresentação de estudos ambientais e da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), mas pelo procedimento de licenciamento ambiental, no qual se aferem, de forma específica, aprofundada e minuciosa, a partir da Lei n. 6.938/1991, os impactos e riscos ambientais da atividade a ser desenvolvida. 3. Pedido julgado improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (art. 38, IV, b, do RI/STF). Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Indexação
- VOTO, MIN. EDSON FACHIN: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, REQUISITO, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. CONFRONTO, ATO ADMINISTRATIVO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" ART-00006 ART-00170 INC-00006 ART-00225 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006938 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009478 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 "CAPUT" PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000017 ANO-2017 ART-00006 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE LEG-FED PRT-000198 ANO-2012 ART-00002 INC-00001 ART-00026 ART-00027 PORTARIA INTERMINISTERIAL DOS MINISTÉRIOS DO MEIO AMBIENTE E DE MINAS E ENERGIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00038 INC-00004 LET-B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APRECIAÇÃO, ATO NORMATIVO, STF, DEFERÊNCIA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, LEGISLADOR, COMPLEXIDADE, MATÉRIA) ADI 3937 (TP). (ADPF, REQUISITO, RELEVÂNCIA, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 210 AgR (TP). Número de páginas: 25. Análise: 18/08/2022, JAS.