Jurisprudência STF 828 de 01 de Dezembro de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ADPF 828 TPI-quarta-Ref

Classe processual

REFERENDO NA QUARTA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Relator

ROBERTO BARROSO

Data de julgamento

02/11/2022

Data de publicação

01/12/2022

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 30-11-2022 PUBLIC 01-12-2022

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/S) REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO ADV.(A/S) : NATALIA BASTOS BONAVIDES REQTE.(S) : MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TETO ¿ MTST ADV.(A/S) : DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO REQTE.(S) : TERRA DE DIREITOS REQTE.(S) : CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS ADV.(A/S) : DAISY CAROLINA TAVARES RIBEIRO ADV.(A/S) : JULIA AVILA FRANZONI ADV.(A/S) : DIEGO VEDOVATTO ADV.(A/S) : ANDRE FEITOSA ALCANTARA ADV.(A/S) : LUCIANA CRISTINA FURQUIM PIVATO REQTE.(S) : CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PARAÍBA ADV.(A/S) : OLIMPIO DE MORAES ROCHA ADV.(A/S) : HERRY CHARRIERY DA COSTA SANTOS REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DAS ADVOGADAS E ADVOGADOS PÚBLICOS PARA DEMOCRACIA - APD REQTE.(S) : COLETIVO POR UM MINISTERIO PUBLICO TRANSFORMADOR ADV.(A/S) : RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO ADV.(A/S) : PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE REQTE.(S) : NÚCLEO DE ASSESSORIA JURÍDICA UNIVERSITÁRIA POPULAR LUIZA MAHIN ADV.(A/S) : MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS REQTE.(S) : ACESSO-CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS REQTE.(S) : MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - MNDH REQTE.(S) : NÚCLEO DE AMIGOS DA TERRA-BRASIL REQTE.(S) : CDES - CENTRO DE DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS REQTE.(S) : LUIZA CARDOSO BEHRENDS ADV.(A/S) : JACQUES TAVORA ALFONSIN ADV.(A/S) : CLAUDIA REGINA MENDES DE AVILA ADV.(A/S) : CRISTIANO MULLER REQDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL REQDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE REQDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS REQDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS REQDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ REQDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA REQDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ REQDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS REQDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO REQDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REQDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ REQDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA REQDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO REQDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ REQDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA REQDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA REQDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE REQDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO REQDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS REQDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO REQDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA LUTA DOS SEM TETO AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO URBANÍSTICO - IBDU ADV.(A/S) : ROSANE DE ALMEIDA TIERNO ADV.(A/S) : LETICIA MARQUES OSORIO AM. CURIAE. : GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADV.(A/S) : LEANDRO FONSECA VIANNA ADV.(A/S) : TALES DAVID MACEDO AM. CURIAE. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : LUCIANO BANDEIRA ARANTES ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA DIOGO TAVARES AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : MARINA MAGRO BERINGHS MARTINEZ AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA - SRB ADV.(A/S) : ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO ADV.(A/S) : ELZEANE DA ROCHA AM. CURIAE. : CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS - CNDH ADV.(A/S) : CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA ADV.(A/S) : DANIEL LOPES CERQUEIRA ADV.(A/S) : EVERALDO BEZERRA PATRIOTA ADV.(A/S) : JULIANA GOMES MIRANDA ADV.(A/S) : MARCELO ANDRADE DE AZAMBUJA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SAÚDE COLETIVA - ABRASCO ADV.(A/S) : ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA ADV.(A/S) : RUDY MAIA FERRAZ ADV.(A/S) : RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN ADV.(A/S) : TACIANA MACHADO DE BASTOS AM. CURIAE. : INSTITUTO ALANA ADV.(A/S) : PEDRO AFFONSO DUARTE HARTUNG ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA CIFALI ADV.(A/S) : MARIANA ALBUQUERQUE ZAN ADV.(A/S) : PEDRO MENDES DA SILVA AM. CURIAE. : EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E CIDADANIA DE AFRODESCENDENTES E CARENTES ADV.(A/S) : VITOR HUGO GONCALVES MIRANDA ADV.(A/S) : EVELYN BARBOSA DA SILVA

Ementa

Ementa: Direito constitucional e civil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da COVID-19. Regime de transição. Referendo da tutela provisória incidental. 1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. 2. Alteração do cenário epidemiológico no Brasil e arrefecimento dos efeitos da pandemia, notadamente com (i) a redução do número de casos diários e de mortes pela doença, (ii) o aumento exponencial da cobertura vacinal no país e (iii) a flexibilização das medidas de distanciamento físico e de uso de máscaras faciais. 3. Na linha do que ficou registrado na última decisão, com a progressiva superação da crise sanitária, os limites da jurisdição deste relator se esgotariam. Expirado o prazo da cautelar deferida, é necessário estabelecer, para o caso das ocupações coletivas, um regime de transição para a retomada da execução das decisões suspensas por esta ação. 4. Regime de transição quanto às ocupações coletivas. Determinação de criação imediata, nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais, de Comissão de Conflitos Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 5. A Comissão de Conflitos Fundiários terá a atribuição de realizar visitas técnicas, audiências de mediação e, principalmente, propor a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada. As comissões poderão se valer da consultoria e capacitação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e funcionarão, nos casos judicializados, como órgão auxiliar do juiz da causa, que permanece com a competência decisória. 6. No caso de medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis, o Poder Público deverá (i) dar ciência prévia e ouvir os representantes das comunidades afetadas; (ii) conceder prazo razoável para a desocupação pela população envolvida; e (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. 7. Retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo. A determinação de desocupação de imóvel urbano em ações de despejo reguladas pela Lei do Inquilinato não enfrenta as mesmas complexidades do desfazimento de ocupações coletivas que não possuem base contratual. Por isso, não se mostra necessário aqui um regime de transição. 8. Tutela provisória incidental referendada.

Decisão

O Tribunal, por maioria, referendou a tutela provisória incidental parcialmente deferida, para determinar a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de decisões suspensas na presente ação, nos seguintes termos: (a) Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais deverão instalar, imediatamente, comissões de conflitos fundiários que possam servir de apoio operacional aos juízes e, principalmente nesse primeiro momento, elaborar a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas pela presente ação, de maneira gradual e escalonada; ( b ) Devem ser realizadas inspeções judiciais e audiências de mediação pelas comissões de conflitos fundiários, como etapa prévia e necessária às ordens de desocupação coletiva, inclusive em relação àquelas cujos mandados já tenham sido expedidos. As audiências devem contar com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública nos locais em que esta estiver estruturada, bem como, quando for o caso, dos órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, Estados, Distrito Federal e Municípios onde se situe a área do litígio, nos termos do art. 565 do Código de Processo Civil e do art. 2º, § 4º, da Lei nº 14.216/2021; (c) As medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis devem (i) ser realizadas mediante a ciência prévia e oitiva dos representantes das comunidades afetadas; (ii) ser antecedidas de prazo mínimo razoável para a desocupação pela população envolvida; (iii) garantir o encaminhamento das pessoas em situação de vulnerabilidade social para abrigos públicos (ou local com condições dignas) ou adotar outra medida eficaz para resguardar o direito à moradia, vedando-se, em qualquer caso, a separação de membros de uma mesma família. Por fim, o Tribunal referendou, ainda, a medida concedida, a fim de que possa haver a imediata retomada do regime legal para desocupação de imóvel urbano em ações de despejo (Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º, I, II, V, VII, VIII e IX). Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos, parcialmente, os Ministros André Mendonça e Nunes Marques, nos termos de seus votos. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 01.11.2022 (18h00) a 02.11.2022 (17h59).

Indexação

- DADO, SITUAÇÃO, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), TERRITÓRIO NACIONAL. RETOMADA, DESOCUPAÇÃO, DESPEJO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PRESERVAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, FAMÍLIA, OBSERVÂNCIA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO; REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA, MEDIAÇÃO, INSPEÇÃO, ÂMBITO JUDICIAL, COMISSÃO, CONFLITO FUNDIÁRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), MOMENTO POSTERIOR, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR. IMPOSIÇÃO, SUPERAÇÃO, SITUAÇÃO, CRÍTICA, PANDEMIA, IMPOSSIBILIDADE, IMPOSIÇÃO, REGRA DE TRANSIÇÃO, RETOMADA, DESOCUPAÇÃO, DESPEJO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CADA, CASO CONCRETO, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DIREITO FUNDAMENTAL. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL. CONFLITO, AÇÃO POSSESSÓRIA, ESSENCIALIDADE, MATÉRIA DE FATO. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, GARANTIA, PRECEITO FUNDAMENTAL. REGRA DE TRANSIÇÃO, DETERMINAÇÃO, INSTALAÇÃO, COMISSÃO, CONFLITO FUNDIÁRIO, OFENSA, AUTOGOVERNO, TRIBUNAL. RECOMENDAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), ORIENTAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, CONFLITO, AÇÃO POSSESSÓRIA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00096 INC-00001 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008245 ANO-1991 ART-00059 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00005 INC-00007 INC-00008 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00554 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00565 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014216 ANO-2021 ART-00002 "CAPUT" PAR-00004 ART-00004 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000090 ANO-2021 ART-00001 ART-00002 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED PJL-001501 ANO-2022 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (GARANTIA, AUTOGOVERNO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ADI 410 MC (TP). - Veja Nota Técnica n. 01/2022 da Comissão de Conflitos Fundiários. Número de páginas: 54. Análise: 22/04/2023, DAP.

Doutrina

BELANDI, Caio. Em 2021, rendimento domiciliar per capita cai ao menor nível desde 2012. Agência IBGE, 10 jun. 2022. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/34052-em-2021-rendimento-domiciliar-per-capita-cai-ao-menor-nivel-desde-2012. Acesso em: 27 out. 2022. CAMPANHA Nacional pelo Despejo Zero. 23 jul. 2020. Disponível em: https://www.campanhadespejozero.org/. Acesso em: 27 out. 2022. CARVALHO, Sandro Sacchet. Retrato dos rendimentos do trabalho – resultados da PNAD contínua do segundo trimestre de 2022. Instituto de Pesquisa e Estatística Aplicada (IPEA). Disponível em: https://www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/index.php/2022/09/retrato-dos-rendimentos-do-trabalho-resultados-da-pnad-continua-do-segundo-trimestre-de-2022/#:~:text=A%20renda%20m%C3%A9dia%20habitual. Acesso: 1 set. 2022. CNJ finaliza inspeção ordinária da Corte paranaense. TJPR. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/cnj-finaliza-inspecao-ordinaria-da-corte-paranaense/18319. Acesso em: 27 out. 2022. DIÁLOGO da Comissão de Conflitos Fundiários com a Magistratura leva magistrados para atividade de reconhecimento em ocupação. TJPR. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/dialogo-da-comissao-de-conflitos-fundiarios-com-a-magistratura-leva-magistrados-para-atividade-de-reconhecimento-em-ocupacao/18319. Acesso em: 27 out. 2022. GAMEIRO, Natalia. População em situação de rua aumentou durante a pandemia. Fiocruz Brasília, 8 jun. 2021. Disponível em: https://www.fiocruzbrasilia.fiocruz.br/populacao-em-situacao-de-rua-aumentou-durante-a-pandemia/. Acesso em: 27 out. 2022. MAPA da vacinação contra Covid-19 no Brasil. G1, 27 jan. 2023. Disponível em: https://especiais.g1.globo.com/bemestar/vacina/2021/mapa-brasil-vacina-covid/. Acesso em: 25 out. 2022. LUDER, Amanda. Ao menos 38 mil novas pessoas começaram a viver nas ruas desde o início da pandemia no Brasil. G1, 13 out. 2022. Disponível em: https://g1.globo.com/economia/noticia/2022/10/13/ao-menos-38-mil-novas-pessoas-comecaram-a-viver-nas-ruas-desde-o-inicio-da-pandemia-no-brasil.ghtml. Acesso em: 27 out. 2022. PURCHIO, Luisa. Estudo aponta crescimento de 70% de pessoas com fome no país. Veja, 14 set. 2022. Disponível em: https://veja.abril.com.br/economia/estudo-aponta-crescimento-de-70-de-pessoas-com-fome-no-pais/. Acesso em: 27 out. 2022.