Jurisprudência STF 828 de 10 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 828 TPI-Ref
Classe processual
REFERENDO EM TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
09/12/2021
Data de publicação
10/02/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-025 DIVULG 09-02-2022 PUBLIC 10-02-2022
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) REQTE.(S) : CENTRO POPULAR DE DIREITOS HUMANOS REQTE.(S) : TERRA DE DIREITOS REQTE.(S) : CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES REQTE.(S) : MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TETO ¿ MTST REQTE.(S) : CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PARAÍBA REQTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DAS ADVOGADAS E ADVOGADOS PÚBLICOS PARA DEMOCRACIA - APD REQTE.(S) : COLETIVO POR UM MINISTERIO PUBLICO TRANSFORMADOR REQTE.(S) : CDES - CENTRO DE DIREITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS REQTE.(S) : NÚCLEO DE ASSESSORIA JURÍDICA UNIVERSITÁRIA POPULAR LUIZA MAHIN REQTE.(S) : REDE NACIONAL DE ADVOGADAS E ADVOGADOS POPULARES - RENAP ADV.(A/S) : ANDRE BRANDAO HENRIQUES MAIMONI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIEL ANTONIO DE MORAES SARMENTO ADV.(A/S) : ALBERTO BRANDAO HENRIQUES MAIMONI ADV.(A/S) : DAISY CAROLINA TAVARES RIBEIRO ADV.(A/S) : PEDRO AUGUSTO DOMINGUES MIRANDA BRANDAO ADV.(A/S) : JULIA AVILA FRANZONI ADV.(A/S) : RAMON ARNUS KOELLE ADV.(A/S) : DIEGO VEDOVATTO ADV.(A/S) : EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO ADV.(A/S) : ANDRE FEITOSA ALCANTARA ADV.(A/S) : MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS ADV.(A/S) : ANA CLAUDIA DIOGO TAVARES ADV.(A/S) : FERNANDA MARIA DA COSTA VIEIRA ADV.(A/S) : CRISTIANO MULLER ADV.(A/S) : TEREZA CRISTINA DE LARA CAMPOS DORINI MANSI ADV.(A/S) : OLIMPIO DE MORAES ROCHA ADV.(A/S) : GUILHERME PIANTINO SILVEIRA ANTONELLI ADV.(A/S) : MAYARA MOREIRA JUSTA ADV.(A/S) : AUGUSTO LUIZ DE ARAGAO PESSIN ADV.(A/S) : SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO ADV.(A/S) : ANTONIO CELESTINO DA SILVA NETO ADV.(A/S) : GABRIELA PEIXOTO ORTEGA PEREIRA DA SILVA ADV.(A/S) : PEDRO CAMILO DE FERNANDES ADV.(A/S) : LENIR CORREIA COELHO REQDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL REQDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE REQDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS REQDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS REQDO.(A/S) : ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ REQDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA REQDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ REQDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQDO.(A/S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS REQDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO REQDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS REQDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REQDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ REQDO.(A/S) : ESTADO DA PARAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA REQDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO REQDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ REQDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA REQDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA REQDO.(A/S) : ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE REQDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO REQDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS REQDO.(A/S) : ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO REQDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA LUTA DOS SEM TETO AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO URBANÍSTICO - IBDU ADV.(A/S) : ROSANE DE ALMEIDA TIERNO ADV.(A/S) : LETICIA MARQUES OSORIO AM. CURIAE. : GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ADV.(A/S) : LEANDRO FONSECA VIANNA ADV.(A/S) : TALES DAVID MACEDO AM. CURIAE. : ACESSO-CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS AM. CURIAE. : MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - MNDH AM. CURIAE. : NÚCLEO DE AMIGOS DA TERRA-BRASIL AM. CURIAE. : LUIZA CARDOSO BEHRENDS ADV.(A/S) : JACQUES TAVORA ALFONSIN ADV.(A/S) : CLAUDIA REGINA MENDES DE AVILA AM. CURIAE. : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : LUCIANO BANDEIRA ARANTES
Ementa
Ementa: Direito Constitucional e Civil. Arguição de descumprimento de preceito Fundamental. Direito à moradia e à saúde de pessoas vulneráveis no contexto da pandemia da Covid-19. Ratificação da prorrogação da medida cautelar. 1. Pedido de extensão da medida cautelar anteriormente deferida, pelo prazo de um ano, a fim de que se mantenha a suspensão de desocupações coletivas e despejos enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. 2. Após a concessão da medida cautelar, foi editada a Lei nº 14.216/2021, que determinou a suspensão das ordens de desocupação e despejo até 31.12.2021. A lei foi mais favorável às populações vulneráveis na maior parte de sua disciplina, exceto na parte em que restringe seu âmbito de incidência a áreas urbanas. 3. Tendo em vista a superveniência da lei, os critérios legais devem prevalecer sobre os termos da medida cautelar, na parte em que ela prevê critérios mais favoráveis para pessoas em situação de vulnerabilidade. 4. No tocante aos imóveis situados em áreas rurais, há uma omissão inconstitucional por parte do legislador, tendo em vista que não há critério razoável para proteger aqueles que estão em área urbana e deixar de proteger quem se encontra em área rural. Por isso, nessa parte, prorroga-se a vigência da medida cautelar até 31.03.2022 e determina-se que a suspensão das ordens de desocupação e despejo devem seguir os parâmetros fixados na Lei nº 14.216/2021. 5. Realização de apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência do prazo de suspensão das ordens de desocupação e despejo por, no mínimo, mais três meses, a contar do prazo fixado na Lei nº 14.216/2021, tendo em vista que os efeitos da pandemia ainda persistem. 6. Caso não venha a ser deliberada a prorrogação pelo Congresso Nacional ou até que isso ocorra, é concedida a medida cautelar incidental, a fim de que a suspensão determinada na Lei nº 14.216/2021 siga vigente até 31.03.2022. 7. Medida cautelar incidental ratificada.
Decisão
O Tribunal, por maioria, referendou a medida cautelar incidental parcialmente deferida para: (i) Determinar a extensão, para as áreas rurais, da suspensão temporária de desocupações e despejos, de acordo com os critérios previstos na Lei nº 14.216/2021, até o prazo de 31 de março de 2022; (ii) Fazer apelo ao legislador, a fim de que prorrogue a vigência dos prazos previstos na Lei nº 14.216/2021 (arts. 1º; 2º; 4º e 5º), tendo em vista o cenário atual da pandemia; e (iii) Caso não haja prorrogação até o período de recesso do Congresso Nacional, conceder parcialmente a medida cautelar, a fim de que os direitos assegurados pela Lei nº 14.216/2021, para as áreas urbanas e rurais, sigam vigentes até 31 de março de 2022, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques. Falaram: pelo requerente Movimento Dos Trabalhadores Sem Teto - MTST, o Dr. Daniel Sarmento; pelo requerente Partido Socialismo e Liberdade (P-SOL), o Dr. André Maimoni; pelas requerentes Associação Brasileira de Juristas pela Democracia - ABJD, Associação das Advogadas e Advogados Públicos para Democracia - APD e Coletivo por um Ministério Público Transformador, o Dr. Cezar Britto; e, pelo requerido Distrito Federal, o Dr. Julião Silveira Coelho, Procurador do Distrito Federal. Não participou do julgamento o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 6.12.2021 a 8.12.2021.
Indexação
- SITUAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), MOMENTO, JULGAMENTO. EFEITO, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA, PANDEMIA. MODIFICAÇÃO, SITUAÇÃO, PANDEMIA, MOMENTO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRORROGAÇÃO, SUSPENSÃO, ORDEM, DESPEJO, DESOCUPAÇÃO, REDUÇÃO, CONSEQUÊNCIA, PANDEMIA, CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA. MANUTENÇÃO, FUNDAMENTO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, RISCO, POPULAÇÃO, VULNERABILIDADE. PANDEMIA, DIREITO À MORADIA, CONEXÃO, PROTEÇÃO, SAÚDE. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRORROGAÇÃO, SUSPENSÃO, ORDEM, DESPEJO, DESOCUPAÇÃO, MOMENTO, DURAÇÃO, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00011 ART-00006 ART-00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008245 ANO-1991 ART-00059 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00005 INC-00007 INC-00008 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014216 ANO-2021 ART-00001 ART-00002 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00004 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 ART-00005 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00006 ART-00007 INC-00001 INC-00002 ART-00008 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRORROGAÇÃO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, COVID-19) ADI 6625 MC-Ref (TP). Número de páginas: 50. Análise: 22/08/2022, DAP.
Doutrina
BRASIL. Ministério da Saúde. Boletim Epidemiológico Especial: Doença pelo Novo Coronavírus, COVID-19. Semana Epidemiológica 46 – 14/11 a 20/11/2021. Secretaria de Vigilância em Saúde, Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/saude/ptbr/assuntos/boletins-epidemiologicos/numeros-recentes. Acesso em: 30 nov. 2021. FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 165. PRESSE, France. Estudo afirma que nova cepa de Covid-19 é entre 50% a 74% mais contagiosa. G.1, 24 dez. 2020.Disponível em: https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/12/24/estudoafirma- que-nova-cepa-de-covid-19-e-entre-50percent-a-74percent-mais-contagiosa.ghtml. Acesso em: 29 dez. 2020. TELLES JUNIOR, Goffredo. Iniciação na Ciência do Direito. São Paulo: Saraiva, 2001. p. 204-205.