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Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2.Ilegitimidade ativa por ausência de pertinência temática. 3. Ação direta de inconstitucio...
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Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 42/2015 DO ESTADO DE ALAGOAS. DISCIPLINA DO REPASSE AO ESTADO DE RECURSOS DE DEPÓSITOS...