Jurisprudência STF 5441 de 22 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5441 ED-segundos-ED
Classe processual
EMB.DECL. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
15/09/2021
Data de publicação
22/09/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 21-09-2021 PUBLIC 22-09-2021
Partes
EMBTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMBDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINJUSC ADV.(A/S) : PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ASTC ADV.(A/S) : LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SINDALESC ADV.(A/S) : PÉRICLES LUIZ MEDEIROS PRADE ADV.(A/S) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA AM. CURIAE. : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SATA CATARINA - SINDICONTAS/SC ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA - ASSEMP/SC ADV.(A/S) : RODRIGO VALGAS DOS SANTOS ADV.(A/S) : RUY SAMUEL ESPÍNDOLA ADV.(A/S) : PAULO AFONSO MALHEIROS CABRAL AM. CURIAE. : CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - CSPB ADV.(A/S) : CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TCE/SC ADV.(A/S) : HAMILTON HOBUS HOEMKE AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO NOS ESTADOS - FENAJUD ADV.(A/S) : RUBIA GONCALVES SILVA GABRIEL ADV.(A/S) : ARAO JOSE GABRIEL NETO
Ementa
Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DAS MESMAS ALEGAÇÕES JÁ APRECIADAS PELA CORTE NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU OS PRIMEIROS EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS. 1. Os segundos embargos de declaração devem dirigir-se ao acórdão que examinou os primeiros embargos. 2. À falta de fundamentação minimamente adequada, os segundos embargos não merecem ser conhecidos. 3. Recurso manifestamente incabível não produz o efeito interruptivo, de modo que o prazo para impugnações ao julgado atacado seguiu fluindo até seu termo final. 4. Embargos de declaração não conhecidos. Certificação do trânsito em julgado e determinação de imediato arquivamento dos autos.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e o imediato arquivamento dos autos, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, INTERRUPÇÃO, PRAZO, RECURSO) AI 241860 AgR-ED-ED-ED-AgR (2ªT), ARE 738488 AgR (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, REFORMA, DECISÃO) ARE 913264 RG-ED-ED (TP). Número de páginas: 11. Análise: 20/05/2022, BMP.