Jurisprudência STF 5455 de 04 de Dezembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5455
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
20/11/2019
Data de publicação
04/12/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-264 DIVULG 03-12-2019 PUBLIC 04-12-2019
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 42/2015 DO ESTADO DE ALAGOAS. DISCIPLINA DO REPASSE AO ESTADO DE RECURSOS DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS. DESACORDO COM AS NORMAS FEDERAIS DE REGÊNCIA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PROCESSUAL E SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO (ARTIGOS 22, I, E 24, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A administração da conta dos depósitos judiciais e extrajudiciais, porquanto constitui matéria processual e direito financeiro, insere-se na competência legislativa da União. Precedentes: ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 11/6/2010; ADI 3.125, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, DJe de 18/6/2010; ADI 5.409-MC-Ref, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 13/5/2016; ADI 5392-MC, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 19/9/2016; ADI 5.072-MC, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 16/2/2017. 2. A iniciativa de lei visando a disciplinar o sistema financeiro de conta de depósitos judiciais não cabe ao Poder Judiciário, mercê de a recepção e a gestão dos depósitos judiciais terem natureza administrativa, não consubstanciando atividade jurisdicional. Precedente: ADI 2.855, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe de 12/5/2010. 3. In casu, a Lei Complementar 42, de 30 de dezembro de 2015, do Estado de Alagoas, ao dispor sobre a transferência ao Estado de recursos de depósitos judiciais e administrativos, bem como disciplinar sua utilização pelo Poder Executivo, usurpa competência da União para legislar sobre direito processual (artigos 22, I, da Constituição Federal). 4. A lei complementar estadual sub examine, ao prever o repasse ao Estado de depósitos extrajudiciais, estender seus efeitos a todas as entidades da Administração Indireta e permitir a utilização dos recursos transferidos para o pagamento da dívida fundada do Estado e realização de despesas de capital, contraria o âmbito normativo das normas em vigor (artigo 101, §§ 2º, I e II, e 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e Lei Complementar federal 151/2015) e invade a competência da União para legislar sobre normas gerais de direito financeiro (artigo 24, I, da Constituição Federal). 5. A segurança jurídica impõe a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da lei complementar objurgada, a fim de que a sanatória de um vício não propicie o surgimento de panorama igualmente inconstitucional, máxime porque a norma possibilitou ao Poder Executivo estadual a utilização de percentual dos recursos em finalidades não previstas na legislação federal, que poderiam ficar desamparadas pela aplicação fria da regra da nulidade retroativa. 6. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 42/2015 do Estado de Alagoas, com eficácia ex nunc, a partir da data do presente julgamento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 42/2015 do Estado de Alagoas, com eficácia ex nunc, a partir da data do presente julgamento, nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli (Presidente) e Marco Aurélio, que divergiam apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão. Plenário, Sessão Virtual de 8.11.2019 a 19.11.2019.
Indexação
- COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, DIREITO FINANCEIRO. UTILIZAÇÃO, PERCENTAGEM, DEPÓSITO JUDICIAL, PARTE PROCESSUAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, MUNICÍPIO. ADMINISTRAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PERCENTAGEM, DEPÓSITO JUDICIAL, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: MODULAÇÃO DE EFEITOS, IMPLICAÇÃO, RATIFICAÇÃO, USO INDEVIDO, DEPÓSITO JUDICIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRONUNCIAMENTO, STF, PLENÁRIO VIRTUAL, PREJUÍZO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, SUSTENTAÇÃO ORAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS, UTILIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, MOROSIDADE, JUSTIÇA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00022 INC-00001 ART-00024 INC-00001 ART-00100 "CAPUT" ART-00148 INC-00001 INC-00002 ART-00168 ART-00170 INC-00002 ART-00192 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000094 ANO-2016 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000099 ANO-2017 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00097 PAR-00002 PAR-00003 ART-00101 INCLUÍDO PELA EMC-94/2016 ART-00101 PAR-00002 INCLUÍDO PELA EMC-94/2016 ART-00101 PAR-00002 INC-00001 INCLUÍDO PELA EMC-94/2016 ART-00101 PAR-00002 INC-00002 INCLUÍDO PELA EMC-94/2016 ART-00101 PAR-00002 INC-00002 LET-A INCLUÍDO PELA EMC-94/2016 ART-00101 REDAÇÃO DADA PELA EMC-99/2017 ART-00101 PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-99/2017 ART-00101 PAR-00002 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-99/2017 ART-00101 PAR-00002 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-99/2017 ART-00101 PAR-00002 INC-00002 LET-B REDAÇÃO DADA PELA EMC-99/2017 ART-00101 PAR-00003 INCLUÍDO PELA EMC-99/2017 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LCP-000151 ANO-2015 ART-00001 ART-00002 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00005 PAR-00006 INC-00001 INC-00002 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00006 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00008 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00009 PAR-ÚNICO ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 ART-00011 ART-00012 ART-00013 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000042 ANO-2015 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00004 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00005 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 PAR-00002 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 LEI COMPLEMENTAR, AL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADMINISTRAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO) ADI 2855 (TP), ADI 2909 (TP), ADI 3125 (TP), ADI 3458 (TP), ADI 5409 MC-Ref (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, DIREITO FINANCEIRO) ADI 5353 MC-Ref (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADMINISTRAÇÃO, DEPÓSITO JUDICIAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO) ADI 5392 MC, ADI 5072 MC. Número de páginas: 31. Análise: 25/11/2020, JSF.
Doutrina
SCAFF, Fernando Facury. Sumiu o que estava depositado em juízo. E agora? Estudos de direito processual e tributário em homenagem ao Ministro Teori Zavascki. Belo Horizonte: D'Plácido, 2018. p. 396.