Medida Provisória nº 86 de 22 de Setembro de 1989
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo, e dispõe sobre a contribuição social, as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep e a destinação da renda de concursos prognósticos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 22 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
Art. 1º
apartir de 1º de janeiro as alíquotas de que tratam as alíneas a e b do Inciso I do art. 48 da Lei nº 7.799 de 10 de julho de 1989 , ficarão elevadas, respectivamente, para cinco e dez por cento.
Art. 2º
A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período-base de 1989, a alíquota da contribuição social de que trata o art. 3º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 , passará a ser de dez por cento.
Parágrafo único
No exercício financeiro de 1990, as instituições referidas no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.426 de 7 de abril de 1988 , pagarão a contribuição à alíquota de quatorze por cento.
Art. 3º
Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1990:
I
ficará alterada para meio por cento a alíquota de que tratam os incisos II , III e V do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988 , com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.449, de 21 de julho de 1988;
II
ficará alterada para um inteiro e vinte centésimos por cento a alíquota da contribuição para o Finsocial ( Decreto-Lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, art. 1º, § 1º , Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, art. 28 , e Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, art. 7º ).
Art. 4º
A renda líquida de concursos de prognósticos, no âmbito do Governo Federal, passa a constituir contribuição destinada à Seguridade Social, nos termos do art. 195, III, da Constituição Federal.
§ 1º
Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por renda líquida o total da arrecadação deduzidos os valores destinados ao pagamento de prêmios, de impostos e de despesas com a administração, estas conforme fixado em lei.
§ 2º
Os recursos decorrentes da contribuição de que trata este artigo serão recolhidos ao Tesouro Nacional em Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF.
§ 3º
No exercício financeiro de 1990, quarenta por cento do valor da contribuição de que trata este artigo será destinado ao Fundo de Apoio de Desenvolvimento Social - FAS.
Art. 5º
Esta Medida Provisória entra em vigor na data de da sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Paulo César Ximenes Alves Ferreira João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.1989