Medida Provisória nº 81 de 18 de Agosto de 1989

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 18 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Art. 1º

O disposto no inciso II, do art. 11, da Lei nº 7.800, de 10 de julho de 1989, aplica-se a partir da data de vigência desta Medida Provisória, ficando extintos, desde logo, nos Ministérios e órgãos integrantes da Presidência da República, nas autarquias, incluídas as em regime especial, e nas fundações públicas, oitenta por cento:

I

dos cargos e empregos de provimento efetivo vagos e não providos nesta data;

II

dos claros de lotação, ressalvados os destinados à ascensão funcional, cujo processo seletivo tenha sido iniciado.

Art. 2º

A extinção antecipada pelo artigo anterior não alcança os órgãos e entidades cujas atribuições sejam voltadas para as áreas de saúde, ensino, salvo treinamento de segurança pública.

Art. 3º

Os dirigentes de pessoal dos órgãos e entidades a que se refere o art. 1º, inclusive dos órgãos autônomos, encaminharão, no prazo de trinta dias, à Secretaria de Planejamento e Coordenação, para publicação, relação dos cargos, empregos e claros de lotação extintos.

Parágrafo único

Com a publicação determinada por este artigo, poderão ser providos os cargos e empregos remanescentes, a partir de 1º de janeiro de 1990, observado o art. 15, da Lei nº 7.773, de 8 de junho de 1989.

Art. 4º

Os concursos públicos para o provimento de cargos e empregos nos órgãos e entidades a que se refere o art. 1º serão realizados apenas uma vez por ano e para vagas ocorridas até 30 de junho do ano anterior.

§ 1º

A abertura de concurso dependerá da existência de recursos orçamentários.

§ 2º

A Secretaria de Recursos Humanos da Secretaria de Planejamento e Coordenação expedirá as normas complementares necessárias à execução do disposto neste artigo.

Art. 5º

Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.7.1989