Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14842 de 21 de Março de 2016

a realização de ações que possibilitem a identificação, o cadastramento, que deverá ser mantido sob sigilo dos órgãos e servidores diretamente envolvidos no projeto, e o acompanhamento de filhos de pais privados de liberdade, com o intuito de garantir a segurança, a saúde, o atendimento psicológico e educacional necessários às crianças em situação de vulnerabilidade social;

a qualificação dos serviços públicos para a prestação de atendimento a crianças e adolescentes sob os cuidados da mãe ou do pai ou de terceiros; e

o acolhimento dos filhos de pais privados de liberdade em situação de vulnerabilidade social, por meio de atendimento e acompanhamento psicológico e social, objetivando a minimização dos danos causados.

proteger a criança e o adolescente do isolamento afetivo em relação aos pais privados de liberdade;

criar condições para que crianças e adolescentes sob os cuidados da mãe ou do pai ou de terceiros tenham acompanhamento pedagógico, social e psicológico, especialmente pela escola, pelo Conselho Tutelar e pelos Centros de Referência de Assistência Social - Cras;

promover acompanhamento escolar, garantindo a crianças e adolescentes filhos de pais privados de liberdade todas as condições necessárias para sua permanência na escola, bem como reforço escolar permanente e inclusão no Programa Mais Educação ou outros programas que venham a substituí-lo;

articular os entes públicos no combate a práticas de violência, preconceito, "bullying", abandono e negligência contra crianças e adolescentes filhos de pais privados de liberdade;

garantir aos filhos de pais privados de liberdade a inclusão em programas de lazer, esporte e desenvolvimento;

qualificar e capacitar profissionais para o atendimento psicológico das crianças e dos adolescentes, garantindo sua integridade social;

capacitar os agentes penitenciários para efetuarem os encaminhamentos de situações que envolvam as crianças e os adolescentes.

Plano Estadual de Direitos Humanos e Assistência a Filhos de Pais Privados de Liberdade, definido como o conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as ações desta Política;

Sistema Estadual, definido como o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para o cumprimento dos princípios e objetivos desta Política pública;

o cadastro, reservado apenas aos órgãos responsáveis, de crianças e adolescentes filhos de pais privados de liberdade que têm direito ao Programa Bolsa Família, para garantir sua inclusão e manutenção no programa;

rede de colaboração de atendimento entre os diferentes entes públicos e privados das áreas de Saúde, Assistência Social, Educação, Segurança Pública, Justiça e Direitos Humanos.