Artigo 5º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 14842 de 21 de Março de 2016

Institui a Política Estadual de Direitos Humanos e Assistência a Filhos de Pais Privados de Liberdade ou submetidos à medida socioeducativa de internação nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - e dá outras providências.