Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12845 de 26 de Novembro de 2007

Institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural no Estado do Rio Grande do Sul.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 26 de novembro de 2007.

Art. 1º

Fica instituída a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural no Estado do Rio Grande do Sul, com a finalidade de promover ações relativas ao planejamento e ao fomento do turismo rural, assim como desenvolver, impulsionar e difundir os produtos e as potencialidades do setor rural do Estado propiciando à sociedade o conhecimento e a valorização do segmento rural.

Art. 2º

Turismo Rural, para fins desta Lei, é o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade campesina.

Art. 3º

A Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural orienta-se pelos seguintes princípios:

I

valorização da atividade rural, das belezas naturais do Estado, em harmonia com o meio ambiente;

II

combate ao êxodo rural, viabilizando instrumento de agregação de renda para garantir a permanência da população no meio rural;

III

diversificação dos negócios da propriedade rural;

IV

preservação das características do ambiente, da paisagem, das atividades produtivas, da cultura étnica do proprietário e do local e da conservação da arquitetura e das edificações da propriedade;

V

preservação das raízes, hábitos e costumes, resgatando e viabilizando ao turista vivenciar todas as formas culturais locais;

VI

atendimento familiar;

VII

prática do associativismo e da cooperação;

VIII

diversificação econômica para os agricultores familiares e suas organizações, respeitando as relações de gênero, geração, raça e etnia;

IX

comprometimento com a produção agropecuária de qualidade e com os processos sustentáveis e agroecológicos; e

X

manutenção do caráter complementar dos produtos e serviços do turismo rural na agricultura familiar em relação às demais atividades típicas da agricultura familiar.

Art. 4º

A Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural tem por objetivos:

I

criar condições para a manutenção e permanência da população no meio rural;

II

agregar valor aos produtos rurais e estimular o contato direto entre o produtor e o consumidor final;

III

integrar o campo e a cidade estimulando a troca de valores culturais;

IV

promover o conhecimento e a compreensão sobre o meio ambiente focado em sua preservação e no seu uso racional;

V

preservar as características culturais e sociais do trabalho no meio rural;

VI

fomentar a associação e a cooperação entre famílias para desenvolver produtos turísticos sustentáveis econômica e ambientalmente; e

VII

integrar-se com as demais políticas públicas para o fomento ao desenvolvimento regional, estímulo à agricultura familiar e ao artesanato.

Art. 5º

As ações decorrentes da Política Estadual instituída por esta Lei serão executadas através dos seguintes instrumentos:

I

Plano Estadual: conjunto de elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos que visem a estimular o turismo rural;

II

Sistema Estadual: conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram de modo articulado e cooperativo a formulação, a execução e a atualização da Política Estadual; e

III

Fundo Estadual: instrumento institucional de caráter financeiro, a ser criado por lei específica, destinado a reunir e a canalizar recursos para a execução dos programas da Política Estadual de Turismo.

Art. 6º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

YEDA RORATO CRUSIUS, Governadora do Estado.