Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11854 de 04 de Dezembro de 2002
Proíbe a discriminação de pessoas para o atendimento nos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde, e os obriga a informar sobre os convênios que mantêm.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Publicado por Governo do Estado do Rio Grande do Sul
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de dezembro de 2002.
Esta lei estabelece, para os estabelecimentos de prestação de serviço de saúde, a proibição de discriminar pessoas em função de convênios para atendimento e institui a obrigatoriedade de informar sobre estes.
Os hospitais, postos, ambulatórios, laboratórios e demais estabelecimentos de prestação de serviços de saúde, públicos ou privados, são proibidos de discriminar, por qualidade, ordem, local ou momento de atendimento, as pessoas que demandam seus serviços, por serem pagos diretamente ou por convênio ou em função de órgão ou sistema conveniado para a sua prestação.
Somente razões de urgência ou de natureza estritamente médica permitem a inversão da ordem de atendimento.
Os hospitais, postos, ambulatórios, laboratórios e demais estabelecimentos de prestação de serviços de saúde, públicos ou privados, devem afixar aviso que informe sobre a prestação de serviços através do Sistema Único de Saúde - SUS - e sobre os diversos órgãos e sistemas de prestação de serviços de saúde com que mantenham convênios.
ser facilmente legível e claramente visível da via pública, nos locais de atendimento ao público e nas salas de espera;
"Este estabelecimento presta atendimento pelo SUS", ou "Este estabelecimento não presta atendimento pelo SUS";
Aos estabelecimentos que prestam serviços exclusivamente com pagamento direto pelo usuário, é facultado afixar aviso com os seguintes dizeres: "Este estabelecimento presta somente serviços privados".
OLÍVIO DUTRA, Governador do Estado.