Artigo 2º da Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11854 de 04 de Dezembro de 2002

Os hospitais, postos, ambulatórios, laboratórios e demais estabelecimentos de prestação de serviços de saúde, públicos ou privados, são proibidos de discriminar, por qualidade, ordem, local ou momento de atendimento, as pessoas que demandam seus serviços, por serem pagos diretamente ou por convênio ou em função de órgão ou sistema conveniado para a sua prestação.