Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10907 de 28 de agosto de 2025

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ESPORTE PARA O DESENVOLVIMENTO COGNITIVO E SOCIAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.

Art. 1º

Fica instituída a Política Estadual de Conscientização sobre a Importância do Esporte para o Desenvolvimento Cognitivo e Social de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de estabelecer uma política pública de conscientização destinada a pais e responsáveis por crianças e adolescentes autistas.

Art. 2º

São diretrizes da Política Pública Estadual:

I

criar campanhas de conscientização em âmbito estadual para informar pais e responsáveis sobre os benefícios do esporte para pessoas com transtorno do espectro autista;

II

desenvolver materiais educativos (cartilhas, vídeos, sites) acessíveis e inclusivos;

III

promover parcerias com entidades e organizações desportivas, escolas e instituições especializadas em autismo;

IV

incentivar a criação de grupos de apoio e redes de troca de experiências entre pais e responsáveis.

Art. 3º

A política estadual trabalhará com a abordagem de benefícios comprovados na saúde e bem-estar de pessoas com transtorno do espectro autista, tais como:

I

melhora das Habilidades Motoras;

II

promoção da Interação Social;

III

redução de Comportamentos Estereotipados e Ansiedade;

IV

melhora na Saúde Mental e Bem-Estar;

V

aumento da Participação e Inclusão Escolar;

VI

desenvolvimento da Autoconfiança e Autoestima.

Art. 4º

São ações do Estado para a implementação da política:

I

implementar programas de treinamento e capacitação para pais, responsáveis, profissionais da educação e do esporte, visando à inclusão das pessoas com transtorno do espectro autista em atividades desportivas;

II

disponibilizar recursos financeiros e logísticos para a criação e manutenção das campanhas de conscientização;

III

monitorar e avaliar a eficácia das políticas e programas implementados, promovendo ajustes quando necessário.

Art. 5º

O Estado, através da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer e Subsecretaria de Políticas Inclusivas, será responsável pela coordenação e supervisão da execução das ações previstas nesta lei, devendo elaborar um plano de ação anual com metas e indicadores de avaliação, realizando campanhas e eventos com as diretrizes:

I

benefícios do esporte para o desenvolvimento cognitivo e social;

II

tipos de esportes mais indicados para pessoas com autismo;

III

testemunhos de pais e profissionais da área;

IV

orientações sobre como iniciar e manter a prática esportiva.

Art. 6º

As campanhas devem ser difundidas pelos seguintes meios de comunicação:

I

televisão, rádio, internet e redes sociais;

II

instituições de ensino e de saúde;

III

eventos comunitários e desportivos.

Art. 7º

O Governo do Estado poderá firmar parcerias e colaborações com a iniciativa pública e privada, tais como;

I

organizações não-governamentais (ONGs);

II

associações de pais e familiares de autistas;

III

clubes e federações desportivas;

IV

instituições de ensino e pesquisa;

V

empresas privadas do segmento desportivo e/ou inclusivo para pessoas com transtorno do espectro autista.

Art. 8º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

CLAUDIO CASTRO Governador