Lei Estadual do Paraná nº 9997 de 03 de Julho de 1992

Todas as agências e postos bancários, estabelecimentos de crédito financeiro e instituições similares, devidamente estabelecidos no Estado do Paraná, ficam obrigados a dar atendimento prioritário e especial às seguintes pessoas, que, por sua vez, ficam desobrigadas, a qualquer tempo, a aguardar a vez em filas, mesmo aquelas externas de aguardo ao horário de abertura e início de expediente, quando também terão, preferência, sempre, e em todas as circunstâncias.

O direito assegurado pela presente lei aplica-se indistintamente a clientes ou não de serviços das instituições mencionadas.

Às administrações ou gerências dos estabelecimentos em pauta fica instituída a competência de fazer respeitar os incisos I a V do artigo 1º desta lei.

Compete também às entidades previstas a competência de afixar, interna e externamente, em locais visíveis ao público em geral, a critério de cada uma, a custo próprio, placas e cartazes informativos contendo citações de lei e respectivo número, especificando a prioridade de atendimento às pessoas beneficiadas e enquadradas.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.