Lei Estadual do Paraná nº 22.967 de 23 de Janeiro de 2026
Dispõe sobre o recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada de colchões usados.
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 3º do art. 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 499/2020:
Publicado por Governo do Estado do Paraná
Curitiba, 23 de janeiro de 2026.
Esta Lei dispõe sobre o recolhimento e a destinação final ambientalmente adequada de colchões usados.
Os fabricantes, comerciantes e demais fornecedores que produzem e comercializam colchões devem promover o recolhimento dos colchões usados de consumidores no momento da venda de outro, responsabilizando-se integralmente pela sua destinação final ambientalmente adequada, sendo vedada qualquer cobrança ao consumidor para cumprimento desta obrigação.
As obrigações dos fornecedores serão consideradas cumpridas com o descarte correto dos colchões recolhidos.
As obrigações dos consumidores serão consideradas cumpridas com a entrega dos colchões usados, nos termos do caput deste artigo, ressalvado o disposto no art. 3º desta Lei.
Os consumidores podem declarar por escrito, no ato da compra do novo colchão, que manterão o seu usado ou que não possuem outro, assumindo a responsabilidade pela futura destinação final ambientalmente adequada do colchão que decidirem manter.
A declaração dos consumidores isentará os fornecedores da responsabilidade prevista nesta Lei, salvo fraude ou outro vício de vontade comprovado em procedimento administrativo.
O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo de outras sanções civis, administrativas e penais cabíveis:
advertência, com prazo de trinta dias para regularização da situação de desconformidade com esta Lei;
multa de 100 UPF/PR (cem vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná) a 1.000 UPF/PR (mil vezes a Unidade Padrão Fiscal do Paraná), aplicada em dobro em caso de reincidência.
será fixado considerando o grau de impacto ambiental da infração, a reincidência e o porte econômico do infrator;
será destinado para o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, nos termos do inciso III do art. 2º da Lei nº 12.945, de 5 de setembro de 2000.
A aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo dependerá de prévio procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa.
O disposto nesta Lei não exclui a obrigatoriedade de observância das disposições da Lei nº 20.607, de 10 de junho de 2021 - Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná e demais atos normativos, legais e infralegais, aplicáveis.
Deputado ALEXANDRE CURI Presidente Deputada MARIA VICTORIA Autora Deputada ANA JÚLIA Autora
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado