Lei Estadual do Paraná nº 17628 de 17 de Julho de 2013

O caput do art. 2º da Lei nº 17.465, de 2 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º A IMPRENSA OFICIAL-PARANÁ terá por finalidade e competência, além de outras atividades compatíveis com suas finalidades institucionais:"

O inciso VIII do art. 2º da Lei nº 17.465, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "VIII – manter parque gráfico próprio para execução dos serviços gráficos necessários aos órgãos e entidades da administração pública estadual;"

Fica acrescido o inciso IX ao art. 2º da Lei nº 17.465, de 2013, com a seguinte redação: "IX – editar e imprimir outras publicações de interesse público tais como revistas, livros, cartazes, folhetos, coleções de leis e  decretos e demais impressos de interesse dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios, e demais entidades de interesse público."

O § 4º do art. 2º da Lei nº 17.465, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 4º Para o atingimento de suas finalidades a IMPRENSA OFICIAL-PARANÁ manterá parque gráfico próprio, bem como a estrutura necessária para prestação da certificação digital e mecânica de todos os atos e documentos públicos e privados, objeto de suas publicações e/ou guarda, e quando não se mostrar viável o atendimento da demanda solicitada, poderá, excepcionalmente e mediante justificativa expressa, contratar terceiro para auxiliá-lo através do devido processo legal.(NR)"

O art. 18 da Lei nº 17.465, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18. Cabe ao Poder Executivo Estadual adotar as medidas necessárias à criação da empresa pública que cuida esta Lei no  prazo de trezentos e sessenta e cinco dias contados da data da sua vigência."

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.