Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 17628 de 17 de Julho de 2013

O § 4º do art. 2º da Lei nº 17.465, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 4º Para o atingimento de suas finalidades a IMPRENSA OFICIAL-PARANÁ manterá parque gráfico próprio, bem como a estrutura necessária para prestação da certificação digital e mecânica de todos os atos e documentos públicos e privados, objeto de suas publicações e/ou guarda, e quando não se mostrar viável o atendimento da demanda solicitada, poderá, excepcionalmente e mediante justificativa expressa, contratar terceiro para auxiliá-lo através do devido processo legal.(NR)"