Lei Estadual do Paraná nº 13985 de 30 de Dezembro de 2002

A Taxa de Segurança de que trata o art. 4º, da Lei nº 7.257/79, de 30 de novembro de 1979, com suas alterações posteriores, ficam acrescidas, na Tabela 8, das subclassificações 8.1.11, 8.1.12 e 8.1.13; 8.2.1.1, 8.2.8 e 8.2.9; e alterada a alíquota da classificação 8.12, passando a ter as alíquotas de acordo com o Anexo desta lei.

A alíquota da classificação 8.12, passa a obedecer ao contido no Anexo desta lei.

A redação da subclassificação 8.2.1, passa a ser a seguinte: - de arma de defesa pessoal. - de arma de defesa pessoal.

À Delegacia de Explosivos, Armas e Munições compete a normatização dos requisitos procedimentais à que se referem as subclassificações inseridas pela presente lei.

O item 4.1.3.4 da classificação 4.1.3 da Tabela 4 da Lei nº 7.257, de 30 de novembro de 1979, com suas alterações posteriores, passa a vigir, com a seguinte alíquota e valor:   Classificação Discriminação Anual Mensal Por Vez/dia/mês Valor em UFIRS TABELA 4 4.3.1          Doates, drive in, wiskarias Bares, restaurantes dançantes, Discotecas, dancing ou Cabarés e similares 4.1.3.4 Sem show e sem     dança      30% 10,5817 CLASSIFICAÇÃO DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTAS ANUAL MENSAL POR VEZ, DIA/UNID. .................... .................... .................... .................... .................... 8.1 ALVARÁS .................... 8.1.11 Licença de propriedade de Colete à prova de balas de uso permitido. 0,5 UPFPR 8.1.12 Licença de propriedade de veículo blindado de passeio 1 UPFPR 8.1.13 Licença para conduzir veículo blindado de passeio 0,2 UPFPR REGISTROS   8.2 .................... 8.2.1.1 De recadastramento de arma de defesa pessoal (a cada cinco anos) 0,5 UPFPR .................... 8.2.8 De colete à prova de balas de uso permitido 0,7 UPFPR 8.2.9 De veículo blindado de passeio 10 UPFPR ....................   8.12 Alvará para veículo blindado de transporte de valores, de acordo com a legislação vigente: Por alvará ou revalidação semestral 2 UPFPR   TABELA 4 TABELA 4   Classificação Discriminação Anual Mensal Por Vez/dia/mês Valor em UPFPR TABELA 4 4.1.3         Boates, drive in, wiskarias Bares, restaurantes dançantes, Discotecas, dancing ou Cabarés e similares 4.1.3.3 Sem show e sem     dança      30% 10,5817 CLASSIFICAÇÃO DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTAS ANUAL MENSAL POR VEZ, DIA/UNID. .................... .................... .................... .................... .................... 8.1 ALVARÁS .................... 8.1.11 Licença de propriedade de Colete à prova de balas de uso permitido. 0,5 UPFPR 8.1.12 Licença de propriedade de veículo blindado de passeio 1 UPFPR 8.1.13 Licença para conduzir veículo blindado de passeio 0,2 UPFPR REGISTROS   8.2 .................... 8.2.1.1 De recadastramento de arma de defesa pessoal (a cada cinco anos) 0,5 UPFPR .................... 8.2.8 De colete à prova de balas de uso permitido 0,7 UPFPR 8.2.9 De veículo blindado de passeio 10 UPFPR ....................   8.12 Alvará para veículo blindado de transporte de valores, de acordo com a legislação vigente: Por alvará ou revalidação semestral 2 UPFPR   (Redação dada pela Lei 14170 de 05/11/2003) TABELA 4 TABELA 4

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário.