Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 13985 de 30 de Dezembro de 2002

O item 4.1.3.4 da classificação 4.1.3 da Tabela 4 da Lei nº 7.257, de 30 de novembro de 1979, com suas alterações posteriores, passa a vigir, com a seguinte alíquota e valor:   Classificação Discriminação Anual Mensal Por Vez/dia/mês Valor em UFIRS TABELA 4 4.3.1          Doates, drive in, wiskarias Bares, restaurantes dançantes, Discotecas, dancing ou Cabarés e similares 4.1.3.4 Sem show e sem     dança      30% 10,5817 CLASSIFICAÇÃO DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTAS ANUAL MENSAL POR VEZ, DIA/UNID. .................... .................... .................... .................... .................... 8.1 ALVARÁS .................... 8.1.11 Licença de propriedade de Colete à prova de balas de uso permitido. 0,5 UPFPR 8.1.12 Licença de propriedade de veículo blindado de passeio 1 UPFPR 8.1.13 Licença para conduzir veículo blindado de passeio 0,2 UPFPR REGISTROS   8.2 .................... 8.2.1.1 De recadastramento de arma de defesa pessoal (a cada cinco anos) 0,5 UPFPR .................... 8.2.8 De colete à prova de balas de uso permitido 0,7 UPFPR 8.2.9 De veículo blindado de passeio 10 UPFPR ....................   8.12 Alvará para veículo blindado de transporte de valores, de acordo com a legislação vigente: Por alvará ou revalidação semestral 2 UPFPR   TABELA 4 TABELA 4   Classificação Discriminação Anual Mensal Por Vez/dia/mês Valor em UPFPR TABELA 4 4.1.3         Boates, drive in, wiskarias Bares, restaurantes dançantes, Discotecas, dancing ou Cabarés e similares 4.1.3.3 Sem show e sem     dança      30% 10,5817 CLASSIFICAÇÃO DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTAS ANUAL MENSAL POR VEZ, DIA/UNID. .................... .................... .................... .................... .................... 8.1 ALVARÁS .................... 8.1.11 Licença de propriedade de Colete à prova de balas de uso permitido. 0,5 UPFPR 8.1.12 Licença de propriedade de veículo blindado de passeio 1 UPFPR 8.1.13 Licença para conduzir veículo blindado de passeio 0,2 UPFPR REGISTROS   8.2 .................... 8.2.1.1 De recadastramento de arma de defesa pessoal (a cada cinco anos) 0,5 UPFPR .................... 8.2.8 De colete à prova de balas de uso permitido 0,7 UPFPR 8.2.9 De veículo blindado de passeio 10 UPFPR ....................   8.12 Alvará para veículo blindado de transporte de valores, de acordo com a legislação vigente: Por alvará ou revalidação semestral 2 UPFPR   (Redação dada pela Lei 14170 de 05/11/2003) TABELA 4 TABELA 4