Lei Estadual de São Paulo nº 11.972 de 25 de agosto de 2005

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência, nos termos da presente lei.

Art. 2º

Constituem objetivos da Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência:

I

a promoção da prevenção da gravidez precoce, através de ações desenvolvidas nos serviços de saúde e nas escolas;

II

a orientação quanto aos métodos contraceptivos;

III

o atendimento psicológico grupal e individual e a orientação psicossocial;

IV

o atendimento ambulatorial e o acompanhamento pré-natal.

Art. 3º

A Política Estadual de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência atenderá aos seguintes requisitos:

I

Será desenvolvida por uma equipe interdisciplinar, formada por médicos, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros e educadores;

II

Obedecerá aos preceitos de descentralização administrativa do Sistema Único de Saúde - SUS, devendo o Poder Executivo repassar recursos aos Municípios para sua operacionalização;

III

Deverá respeitar e seguir as diretrizes gerais definidas pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Conselho Estadual de Saúde.

Art. 4º

Poderão ser celebrados convênios com órgãos federais, municipais e entidades representativas da sociedade civil de assistência médica e social, para cumprimento dos objetivos desta lei.

Art. 5º

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 6º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.