Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.976 de 10 de novembro de 1989
Dispõe sobre a doação, à Associação dos Amigos do Hospital Mário Pena, do valor apurado com a realização do leilão de veículos do Poder Legislativo. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 1989.
– Os valores apurados com a alienação, mediante leilão, de veículos do Poder Legislativo, determinada por decisão da Mesa da Assembléia de 13 de junho de 1989, serão doados ao Hospital Mário Pena, através de sua mantenedora, a Associação dos Amigos do Hospital Mário Pena.
– Será considerado como produto do leilão, para efeito de definição dos valores a que se refere o artigo 1º, a receita da venda dos veículos, descontadas as despesas pertinentes à efetivação do leilão.
– Os rendimentos da aplicação financeira dos recursos apurados serão incorporados ao principal.
– A doação far-se-á mediante entrega de cheque nominal do representante legal à Associação e ao Diretor do Hospital em data a ser ajustada entre doador e donatário compreendida no prazo de 30 dias, a contar do encerramento do leilão.
– A doação será, ainda, consubstanciada em termo próprio, que será assinado pelas partes.
– A aplicação dos recursos doados em prol das obras assistenciais do Hospital Mário Pena será comprovada pela Associação dos Amigos do Hospital Mário Pena no prazo de até 1 (um) ano, a contar da formalização da doação.
– A partir do resultado do leilão e da efetivação da doação, os competentes setores da Assembléia Legislativa procederão às medidas pertinentes às baixas patrimonial e contábil.
NEWTON CARDOSO Gerson de Britto Mello Boson Luiz Fernando Gusmão Wellisch