Artigo 3º, Parágrafo Único da Lei Estadual de Minas Gerais nº 9.976 de 10 de novembro de 1989
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– A doação far-se-á mediante entrega de cheque nominal do representante legal à Associação e ao Diretor do Hospital em data a ser ajustada entre doador e donatário compreendida no prazo de 30 dias, a contar do encerramento do leilão.
Parágrafo único
– A doação será, ainda, consubstanciada em termo próprio, que será assinado pelas partes.