Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.127 de 14 de dezembro de 2001

Institui o Certificado de Produto Agrícola Não Transgênico. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2001.

Art. 1º

Fica instituído o Certificado de Produto Agrícola Não Transgênico, a ser concedido pelo Estado, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a produtor rural, pessoa física ou jurídica, e a associação de produtores rurais legalmente constituída e cadastrada, nos termos do disposto nesta Lei e em sua regulamentação.

Parágrafo único

- Para os fins desta Lei, considera-se produto agrícola não transgênico o organismo cujo material genético não tenha sido modificado por técnica de engenharia genética, nos termos da Lei Federal nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995.

Art. 2º

Para a obtenção do certificado de que trata esta Lei, o produtor rural ou a associação de produtores rurais submeterá à aprovação da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento projeto de produção agrícola que especifique:

I

o produto a ser certificado e o volume de produção;

II

a localização e a dimensão da área de cultivo;

III

as medidas de precaução a serem tomadas para evitar a contaminação do produto, em todas as fases de implantação do projeto;

IV

a origem da semente ou da muda a ser utilizada;

V

a previsão do custo financeiro de execução do projeto;

VI

a estimativa do valor da safra;

VII

o responsável técnico pela execução do projeto.

Parágrafo único

- A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá estabelecer outras exigências para a aprovação do projeto de produção agrícola.

Art. 3º

São condições para a obtenção do certificado de que trata esta Lei, além da aprovação do projeto de produção agrícola nos termos do artigo 2º:

I

o armazenamento e o beneficiamento da produção em estabelecimento ou local destinado exclusivamente à safra;

II

a manutenção, pelo período mínimo de cinco anos, de amostras dos produtos coletados ou dos laudos de análise realizados durante a execução do projeto;

III

o zelo com o desenvolvimento do projeto, de modo a impedir a ocorrência de falha que inviabilize a expedição do certificado;

IV

a utilização, nos processos de produção e de beneficiamento e no transporte, de máquinas e equipamentos livres de contaminação por organismo geneticamente modificado;

V

o pagamento das despesas realizadas pelo poder público relativas à análise do projeto, a análises laboratoriais, a laudos, vistorias, perícias e deslocamentos, bem como à expedição do certificado e do selo;

VI

o ressarcimento ao erário do valor das indenizações pagas por força de decisão judicial condenatória em decorrência de descumprimento desta Lei e de sua regulamentação;

VII

o pagamento de multa equivalente ao valor estimado para a safra, nos casos de descumprimento dos termos desta Lei e de sua regulamentação.

Art. 4º

Será concedido ao projeto de produção agrícola aprovado e desenvolvido conforme o disposto nesta Lei e em sua regulamentação um certificado por safra.

Art. 5º

É vedada, pelo prazo de cinco anos, a concessão do certificado ao produtor ou associação que deixar de cumprir o projeto de produção agrícola nos termos em que foi aprovado pelo poder público.

Art. 6º

O produtor rural e a associação de produtores rurais legalmente constituída poderão fazer uso do certificado, sob a forma de selo, para a comercialização de seus produtos, nos termos da regulamentação desta Lei.

Art. 7º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º

Revogam-se as disposições em contrário.

ITAMAR FRANCO Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves Paulino Cícero de Vasconcellos José Pedro Rodrigues de Oliveira