Lei Estadual de Minas Gerais nº 13.214 de 13 de maio de 1999
Cria a Ouvidoria Ambiental do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (A Lei n° 13.214, de 13/5/1999, foi revogada pelo art. 6° da Lei Delegada n° 62, de 29/1/2003.) O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 13 de maio de 1999.
Fica criada a Ouvidoria Ambiental do Estado de Minas Gerais, órgão auxiliar do Poder Executivo na recepção, na tramitação e no encaminhamento das sugestões, denúncias e propostas relativas a questões ambientais.
receber as sugestões, reclamações, denúncias e propostas de qualquer cidadão ou entidade relativas a questões ambientais;
acompanhar a tramitação e a análise das demandas recebidas e transmitir ao interessado as soluções dadas;
sugerir ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e às entidades afins a realização de estudos, a adoção de medidas e a expedição de recomendações, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento de suas atividades;
praticar atos compatíveis com suas atribuições, por determinação do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
promover pesquisas, palestras e seminários sobre temas relacionados com o meio ambiente, providenciando a divulgação dos resultados desses eventos.
manterá arquivo atualizado de toda a documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões da população;
manterá intercâmbio e celebrará convênios com entidades públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras que exerçam atividades congêneres às da Ouvidoria Ambiental;
As informações solicitadas pela Ouvidoria Ambiental serão atendidas no prazo que for fixado em função da complexidade do caso.
A Ouvidoria Ambiental é dirigida por um Ouvidor nomeado pelo Governador do Estado, que o escolherá entre pessoas de ilibada reputação, indicadas em lista tríplice organizada pelo Conselho Estadual de Política Ambiental, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Caso a escolha do Ouvidor recaia em servidor público, será automática a licença, facultada a este, quando estável, a opção pela remuneração do cargo, emprego ou função de origem.
O Ouvidor somente poderá ser destituído pelo Conselho Estadual de Política Ambiental, em caso de falta grave, incompatível com o exercício de suas atribuições.
Os servidores necessários ao funcionamento da Ouvidoria Ambiental, inclusive de sua assessoria técnica, serão cedidos pelo Poder Executivo, a partir de proposta do Ouvidor.
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.
O Poder Executivo incluirá, na primeira proposta orçamentária posterior à entrada em vigor desta lei, dotação para fazer face às despesas decorrentes de sua execução.
Deputado Anderson Adauto - Presidente Deputado Dilzon Melo - 1º-Secretário Deputado Gil Pereira - 2º-Secretário ===================================== Data da última atualização: 2/6/2004.