Lei do Distrito Federal nº 7304 de 24 de Julho de 2023

Institui a campanha de esclarecimento e divulgação das cores da órtese externa denominada “bengala longa”, para fins de identificação da condição de seus usuários, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 24 de julho de 2023

Art. 1º

Fica instituída a campanha de esclarecimento e divulgação das cores da órtese externa denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição dos seus usuários, no Distrito Federal.

Art. 2º

A bengala longa, tecnologia assistida utilizada como instrumento auxiliar na locomoção de pessoas com diferentes graus de deficiência visual, tem as seguintes cores para identificação de seu usuário:

I

branca: para pessoas com cegueira, ou seja, que apresentam ausência total de visão;

II

verde: para pessoas com baixa visão (visão subnormal), que têm como característica o comprometimento significativo da visão, mas não total;

III

vermelha e branca: para pessoas surdo-cegas.

Art. 3º

A campanha de que trata esta Lei tem como objetivos:

I

promover ampla divulgação das três cores das bengalas longas, em associação com os diferentes níveis de deficiência visual de quem as utiliza;

II

fornecer esclarecimentos e orientações sobre a maneira adequada de se prestar auxílio às pessoas com deficiência visual, quando necessário, sem desrespeitar os seus direitos ou causar constrangimentos;

III

combater o preconceito e a discriminação que vitimam, principalmente, as pessoas com baixa visão ou visão subnormal que, por enxergarem bem pouco, necessitam do auxílio da bengala para se locomover;

IV

fomentar a realização de palestras educativas e debates, com os estudantes das escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, sobre a importância das cores de identificação das bengalas longas e os direitos das pessoas com cegueira, com baixa visão e surdo-cegas.

Art. 4º

O Poder Executivo, por intermédio das Secretarias de Estado da Pessoa com Deficiência, de Saúde, de Educação, de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos deve divulgar em seus sítios eletrônicos, o significado da coloração das órteses de que trata a presente Lei.

Art. 5º

As unidades da rede pública de saúde ficam autorizadas a fornecer bengala longa na coloração solicitada pela pessoa que a utilizará, conforme sua percepção das barreiras que dificultam a sua plena e efetiva participação na sociedade.

Parágrafo único

A avaliação da cegueira, baixa visão (visão subnormal) ou surdocegueira, quando necessária, é biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Art. 6º

O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no que for necessário para a sua aplicação.

Art. 7º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

134º da República e 64º de Brasília IBANEIS ROCHA