Artigo 5º da Lei do Distrito Federal nº 7304 de 24 de Julho de 2023
Institui a campanha de esclarecimento e divulgação das cores da órtese externa denominada “bengala longa”, para fins de identificação da condição de seus usuários, e dá outras providências
Acessar conteúdo completoArt. 5º
As unidades da rede pública de saúde ficam autorizadas a fornecer bengala longa na coloração solicitada pela pessoa que a utilizará, conforme sua percepção das barreiras que dificultam a sua plena e efetiva participação na sociedade.
Parágrafo único
A avaliação da cegueira, baixa visão (visão subnormal) ou surdocegueira, quando necessária, é biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.