Lei do Distrito Federal nº 6685 de 28 de Setembro de 2020

Altera a Lei nº 5.270, de 24 de dezembro de 2013, que estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para a implantação da Política Distrital de Primeiro Emprego para jovens e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 6 de outubro de 2020

Art. 1º

A Lei nº 5.270, de 24 de dezembro de 2013, é alterada conforme segue, para atribuir aos jovens egressos de instituições de acolhimento familiar ou institucional que não foram adotados preferência na Política Distrital de Primeiro Emprego:

I

é adicionado o art. 5º, VI, com a seguinte redação:

VI

assegurar aos jovens egressos de instituições de acolhimento familiar ou institucional que não foram adotados prioridade para preenchimento dos postos de trabalho.

II

o art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º

Os postos de trabalho decorrentes da Política Distrital de Primeiro Emprego devem ser prioritariamente reservados em no mínimo 10% para deficientes e em até 3%, se possível, para egressos de instituições de acolhimento familiar ou institucional que não foram adotados.

III

o art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º

As empresas de grande porte que se integrem ao desenvolvimento de ações da Política Distrital de Primeiro Emprego devem contratar preferencialmente os jovens portadores de deficiência, os egressos do sistema penal, os vinculados a programas de inserção social de entes públicos e os egressos de instituições de acolhimento familiar ou institucional que não foram adotados.

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE Presidente