Lei do Distrito Federal nº 5868 de 24 de Maio de 2017
Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e no resultado de recurso contra penalidade por infração à legislação de trânsito de competência distrital e dá outras providências.
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 25 de maio de 2017
A notificação de decisão e o resultado de recurso contra penalidade por infração à legislação de trânsito de competência distrital devem conter os fundamentos que levaram o julgador a decidir por determinado resultado.
O órgão distrital responsável pela autuação deve disponibilizar a decisão na íntegra em sítio institucional na internet.
Ulterior disposição regulamentar desta Lei deve definir o detalhamento técnico de sua execução.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.
DEPUTADO JOE VALLE Presidente