Lei do Distrito Federal nº 466 de 23 de Junho de 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Distrito Federal, até o limite de Cr$ 98.600.000.000,00 (noventa e oito bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 23 de junho de 1993

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social para o exercício de 1993 (Lei n° 404, de 30 de dezembro de 1992), até o limite de Cr$ 98.600.000,00 (noventa e oito bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I.

Art. 2º

Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior são provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias constantes do Anexo II, nos termos do art. 43, 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º

Ficam alteradas parcialmente as denominações das especificações dos programas de trabalho das Fundações Educacional e Hospitalar do Distrito Federal e da Região administrativa IX – Ceilândia, na forma do Anexo III.

Art. 4º

Ficam alteradas, na forma do Anexo IV, as receitas das seguintes Unidades Orçamentárias:

I

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL;

II

FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA ÁGUA E ESGOTO DO DISTRITO FEDERAL;

III

FUNDO DE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO POPULAR;

IV

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL;

V

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL;

VI

FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL;

VII

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL;

VIII

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS;

IX

FUNDO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL;

X

FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL;

XI

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL;

XII

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL;

XIII

FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL;

XIV

FUNDO DE PROMOÇÃO AO ESPORTE, EDUCAÇÃO FÍSICA E LAZER.

Art. 5º

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º

Revogam-se todas as disposições em contrário.

105° da República e 34° de Brasília JOAQUIM DOMINGOS RORIZ