Artigo 4º da Lei do Distrito Federal nº 466 de 23 de Junho de 1993

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Distrito Federal, até o limite de Cr$ 98.600.000.000,00 (noventa e oito bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), e dá outras providências

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Art. 4º

Ficam alteradas, na forma do Anexo IV, as receitas das seguintes Unidades Orçamentárias:

I

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO FEDERAL;

II

FUNDO DE FINANCIAMENTO PARA ÁGUA E ESGOTO DO DISTRITO FEDERAL;

III

FUNDO DE FINANCIAMENTO DE HABITAÇÃO POPULAR;

IV

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL;

V

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL;

VI

FUNDAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL;

VII

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL;

VIII

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS;

IX

FUNDO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL;

X

FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL;

XI

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL;

XII

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL;

XIII

FUNDAÇÃO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL;

XIV

FUNDO DE PROMOÇÃO AO ESPORTE, EDUCAÇÃO FÍSICA E LAZER.