Lei do Distrito Federal nº 3863 de 30 de Maio de 2006

O Distrito Federal fica autorizado a proceder às medidas necessárias visando incorporar a Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. — SAB, em liqüidação, às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. — CEASA-DF, em liqüidação.

As Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. — CEASA-DF, em liqüidação, assumirão o ativo, o passivo e os instrumentos contratuais vigentes firmados pela Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. — SAB, em liqüidação.

Os atuais empregados da Tabela de Empregos Permanentes da Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. — SAB, em liqüidação, serão incorporados pelas Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. — CEASA-DF, em liqüidação, mantendo os respectivos vínculos empregatícios, conforme prescrito no art. 1º, § 3º, da Lei nº 3.761, de 25 de janeiro de 2006.

O Distrito Federal transferirá ao patrimônio das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. — CEASA-DF, em liqüidação, mediante doação, todos os bens imóveis transferidos ao seu domínio por força das Leis nº 3.125, de 16 de janeiro de 2003, e nº 2.891, de 23 de janeiro de 2002, que não tenham sido alienados a terceiros ou entregues através do Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal — PRÓ-DF até a data da publicação desta Lei.

As Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. — CEASA-DF, em liqüidação, elaborarão, no prazo de até sessenta dias, projeto de alteração de seu Estatuto; e, no mesmo prazo, em conformidade com o art. 71, § 1º, IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, encaminharão à Câmara Legislativa do Distrito Federal projeto de lei dispondo sobre a reestruturação da empresa.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário; em especial, a Lei nº 2.891, de 23 de janeiro de 2002.