Fica criada a Divisão de Fiscalização na estrutura organizacional do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU-DF, prevista na Lei nº 706, de 13 de maio de 1994, cujas atribuições serão definidas em regimento interno.
Ficam criados os cargos em comissão indicados no Anexo I, para atendimento às atividades de fiscalização de limpeza urbana, os quais serão providos na forma da legislação pertinente.
Ficam extintos os cargos em comissão da estrutura orgânica do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal indicados no Anexo II.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos próprios consignados no orçamento do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal.
Fica o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal autorizado a adotar as providências necessárias ao cumprimento desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
110º da República e 39º de Brasília
Anexo
CRISTOVAM BUARQUE
ANEXO I
SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL SLU-DF
CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS SÍMBOLO QUANT. Chefe de Divisão DFG-11 1 Assistente de Divisão DFA-06 1 Chefe de Serviço DFG-09 2 Encarregado DFG-03 12 ANEXO II SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL SLU-DF CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS SÍMBOLO QUANT. Chefe do Núcleo de Processamento de Dados da Assessoria de Informática da Diretoria Geral DFG-09 1 Chefe do Serviço de Diagnose e Aprovisionamento de Peças da Divisão de Manutenção de Frota da Diretoria de Manutenção DFG-09 1 Chefe da Seção de Varrição e Operações Especiais do Distrito de Limpeza de Santa Maria da Diretoria de Operações DFG-07 1 Chefe da Seção de Varrição e Operações Especiais do Distrito de Limpeza do Paranoá da Diretoria de Operações DFG-07 1 Assistente da Divisão de Manutenção de Usinas da Diretoria de Manutenção DFA-06 1 Encarregado de Abastecimento e Lubrificação do Serviço de Abastecimento, Lubrificação e Borracharia da Divisão de Transportes da Diretoria de Manutenção DFG-03 2 Encarregado de Varrição e Operações Especiais do Distrito de Limpeza de Samambaia da Diretoria de Operações DFG-03 2 Encarregado de Coleta Diurna do Distrito de Limpeza Sul da Diretoria de Operações DFG-03 3 Encarregado de Coleta Noturna do Distrito de Limpeza Sul da Diretoria de Operações DFG-03 2 Encarregado de Coleta do Distrito de Limpeza de Ceilândia da Diretoria de Operações DFG-03 2 Encarregado de Coleta Diurna do Distrito de Limpeza Norte da Diretoria de Operações DFG-03 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1998 p. 7, col. 1
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANT.
Chefe de Divisão
DFG-
1
Assistente de Divisão
DFA-06
1
Chefe de Serviço
DFG-09
2
Encarregado
DFG-03
12
ANEXO II
SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL SLU-DF
CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS SÍMBOLO QUANT. Chefe do Núcleo de Processamento de Dados da Assessoria de Informática da Diretoria Geral DFG-09 1 Chefe do Serviço de Diagnose e Aprovisionamento de Peças da Divisão de Manutenção de Frota da Diretoria de Manutenção DFG-09 1 Chefe da Seção de Varrição e Operações Especiais do Distrito de Limpeza de Santa Maria da Diretoria de Operações DFG-07 1 Chefe da Seção de Varrição e Operações Especiais do Distrito de Limpeza do Paranoá da Diretoria de Operações DFG-07 1 Assistente da Divisão de Manutenção de Usinas da Diretoria de Manutenção DFA-06 1 Encarregado de Abastecimento e Lubrificação do Serviço de Abastecimento, Lubrificação e Borracharia da Divisão de Transportes da Diretoria de Manutenção DFG-03 2 Encarregado de Varrição e Operações Especiais do Distrito de Limpeza de Samambaia da Diretoria de Operações DFG-03 2 Encarregado de Coleta Diurna do Distrito de Limpeza Sul da Diretoria de Operações DFG-03 3 Encarregado de Coleta Noturna do Distrito de Limpeza Sul da Diretoria de Operações DFG-03 2 Encarregado de Coleta do Distrito de Limpeza de Ceilândia da Diretoria de Operações DFG-03 2 Encarregado de Coleta Diurna do Distrito de Limpeza Norte da Diretoria de Operações DFG-03 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 124, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1998 p. 7, col. 1
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANT.
Chefe do Núcleo de Processamento de Dados da Assessoria de Informática da Diretoria Geral
DFG-09
1
Chefe do Serviço de Diagnose e Aprovisionamento de Peças da Divisão de Manutenção de Frota da Diretoria de Manutenção
DFG-09
1
Chefe da Seção de Varrição e Operações Especiais do Distrito de Limpeza de Santa Maria da Diretoria de Operações
DFG-07
1
Chefe da Seção de Varrição e Operações Especiais do Distrito de Limpeza do Paranoá da Diretoria de Operações
DFG-07
1
Assistente da Divisão de Manutenção de Usinas da Diretoria de Manutenção
DFA-06
1
Encarregado de Abastecimento e Lubrificação do Serviço de Abastecimento, Lubrificação e Borracharia da Divisão de Transportes da Diretoria de Manutenção
DFG-03
2
Encarregado de Varrição e Operações Especiais do Distrito de Limpeza de Samambaia da Diretoria de Operações
DFG-03
2
Encarregado de Coleta Diurna do Distrito de Limpeza Sul da Diretoria de Operações
DFG-0
3
Encarregado de Coleta Noturna do Distrito de Limpeza Sul da Diretoria de Operações
DFG-03
2
Encarregado de Coleta do Distrito de Limpeza de Ceilândia da Diretoria de Operações
DFG-03
2
Encarregado de Coleta Diurna do Distrito de Limpeza Norte da Diretoria de Operações
DFG-03
