Lei do Distrito Federal nº 1882 de 28 de Janeiro de 1998

Fica concedido horário especial aos servidores da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal que comprovem participação em programas de treinamento sistemático para atletas, com redução até o limite de trinta por cento da carga horária fixada em lei.

A redução de horário estabelecida nesta Lei dar-se-á sem prejuízo da remuneração e das vantagens a que o servidor fizer jus.

Aos servidores inscritos em competições desportivas locais, regionais, nacionais ou internacionais é concedida permissão para afastar-se do serviço durante o período de translado, preparação e competição

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.