Artigo 1º, Parágrafo Único da Lei do Distrito Federal nº 1882 de 28 de Janeiro de 1998

Fica concedido horário especial aos servidores da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal que comprovem participação em programas de treinamento sistemático para atletas, com redução até o limite de trinta por cento da carga horária fixada em lei.