Lei Complementar Estadual de São Paulo nº 1.206 de 03 de julho de 2013

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Ficam criados na Tabela III do Subquadro de Cargos Públicos (SQC-III) do Quadro da Secretaria da Segurança Pública e destinados à Superintendência da Polícia Técnico-Científica, os cargos a seguir especificados:

I

regidos pela Lei complementar nº 494, de 24 de dezembro de 1986, alterada pela Lei complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011:

a

200 (duzentos) de Médico Legista de 3ª Classe - Padrão I;

b

529 (quinhentos e vinte e nove) de Perito Criminal de 3ª Classe - Padrão I;

c

55 (cinquenta e cinco) de Desenhista Técnico Pericial de 3ª Classe - Padrão I;

d

120 (cento e vinte) de Fotógrafo Técnico-Pericial de 3ª Classe – Padrão I;

e

155 (cento e cinquenta e cinco) de Auxiliar de Necropsia de 3ª Classe – Padrão I;

f

110 (cento e dez) de Atendente de Necrotério Policial de 3ª Classe – Padrão I;

II

regidos pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011: 600 (seiscentos) de Oficial Administrativo, Padrão "1-A", da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário;

III

regidos pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011: 84 (oitenta e quatro) de Técnico de Laboratório, Padrão "1-A", da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário – Estrutura II.

Art. 2º

Os Anexos I e VI a que se referem, respectivamente, o "caput" do artigo 2º e o inciso II do artigo 11 da Lei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011, ficam alterados, respectivamente, nos termos dos Anexos I e II desta lei complementar.

Art. 3º

As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria da Segurança Pública, suplementadas se necessário.

Art. 4º

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.